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legislação ambiental
2007-04-25

Ao pedir a palavra como líder do PMDB, o senador Valdir Raupp (RO) solicitou nesta terça-feira (24/04), em Plenário, que a direção nacional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) desfaça um convênio feito entre as superintendências do órgão em Rondônia e no Acre. O acordo, segundo o senador, prevê que a fiscalização ambiental da região conhecida como Ponta do Abunã, localizada em Rondônia, seja exercida pelo Ibama do Acre, estado ao qual a região já pertenceu.

Raupp afirmou ter estado em Vista Alegre do Abunã (RO) na última sexta-feira (20/04) e que os madeireiros da região estão trabalhando com planos de manejo bem elaborados, aprovados pelo Ibama. Mas, segundo ele, esses madeireiros estão sendo vítimas de perseguição, já que a fiscalização, feita agora pelo Ibama do Acre com helicópteros e inúmeras viaturas, sequer cobra a documentação nem respeita as regras estabelecidas neste convênio com o Ibama do Estado de Rondônia.

- Nós não aceitamos mais, com todo o respeito ao Ibama do Estado do Acre e ao Ibama nacional, nós não podemos aceitar que uma parte do nosso território seja cedido para fiscalização pelo Ibama de um outro Estado - afirmou o parlamentar.

Raupp explicou que a Ponta do Abunã, no passado, já pertenceu ao Estado do Acre e que hoje o Acre reivindica a área novamente. Afirmou que o senador Sibá Machado (PT-AC) propõe um plebiscito para que aquela região possa voltar ao Estado do Acre. Sibá não estava em Plenário naquele momento.

- O Estado de Rondônia não vai aceitar que a Ponta do Abunã, que é a região de Extrema, Nova Califórnia e Vista Alegre do Abunã, volte a pertencer ao Estado do Acre. Até porque, de direito, pertence de Rondônia, Estado que está assumindo aquela região. E mesmo que se fizesse um plebiscito, não seria dessa forma que o Estado do Acre iria conquistar a população daquela região. Não é na base do chicote, não é no terrorismo, na opressão, que o Estado do Acre vai conseguir convencer o povo da Ponta do Abunã a voltar a pertencer ao Estado do Acre. Nós somos vizinhos e queremos a política da boa vizinhança - afirmou.

(Agência de Notícias do Senado, 24/04/2007)


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