A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado reúne-se na terça-feira (24/04), para votar, entre outras matérias, substitutivo apresentado pela senadora Fátima Cleide ao projeto de lei da Câmara que dispõe sobre a política pesqueira nacional. A proposta tem a finalidade de modernizar e aperfeiçoar a legislação referente à política pesqueira, bem como regular a atividade de pesca no país.

De acordo com o projeto (PLC 29/03), de autoria do então deputado Koyu Iha, a prática da pesca será classificada como comercial, o que inclui a artesanal ou de pequeno porte e a industrial de médio e grande porte, e não comercial. A proposta ainda classifica a atividade da aqüicultura em comercial, científica e de recomposição ambiental e trata do desenvolvimento sustentável da aqüicultura e da pesca no país.

A CMA ainda poderá votar projeto (PLC 76/06) de autoria da Presidência da República que tem como relatora a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), alterando os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado no estado do Ceará; o PLS 176/05, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que dispõe acerca da veiculação de advertência sobre consumo e escassez de água; o PLS 314/06, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço. A reunião da CMA está prevista para as 11h30, na sala 6 da ala senador Nilo Coelho.
(Por Iara Borges, Agência de Notícias do Senado, 20/04/2007)