Um Projeto de Lei enviado pelo governo do Estado do Mato Grosso à Assembléia Legislativa, que afeta diretamente o futuro do Pantanal, pode ser aprovado sem que a discussão tenha sido aprofundada com a seriedade que ele requer. Esse é o cerne da denúncia feita pelo Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad -, que reúne quase 40 entidades do terceiro setor.

O PL trata de uma política de gestão do Pantanal de Mato Grosso. A idéia é  "estabelecer critérios para a utilização sustentável dos recursos naturais de modo a assegurar a efetiva proteção ao ecossistema", conforme diz a Mensagem nº 09/2007 do governador Blairo Maggi.

“Apesar desta nobre motivação, o projeto de lei tem várias carências, como dar pouca ênfase às populações tradicionais”, diz o Formad, em nota pública divulgada no dia 12 passado. “Contudo, a sua parte mais frágil está na condicionante da aprovação de outro Projeto de Lei, que propõe uma nova delimitação ao Pantanal, restrita à sua área alagável, desconsiderando o planalto, as nascentes dos rios que compõem a sua bacia; excluindo Cuiabá e Várzea Grande”.

Textualmente, a proposta do governo, no parágrafo único do artigo primeiro é: “Considera-se como Pantanal a área da planície alagável da Bacia do Alto Paraguai”.

“Este desastroso recorte pode resultar na aceleração da degradação do ecossistema e não promove a sustentabilidade”, diz o Formad, para quem a proposta de redução do Pantanal caminha na contramão de outros esforços, como sua classificação como Reserva da Biosfera, em 2000, título concedido pela Unesco e que tem como meta uma gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais em uma área bem maior do que a do ecossistema em si, considerando outras regiões que influenciam o regime pantaneiro.

A entidade faz severas críticas a Blairo Maggi. “Mais do que descartar todos os estudos já feitos até hoje sobre a região, incluindo o Plano de Conservação da Bacia do Alto Paraguai (PCBAP), o governador de Mato Grosso, que se intitula legalista e até mesmo ambientalista, tem buscado mudar as leis em benefício de poucos e sacrificado o meio ambiente e a maioria da população que é afetada com os impactos ambientais”.

Os parlamentares também são alvos de questionamentos: “a maior parte dos deputados da Assembléia Legislativa, que se diz a Casa do Povo, também tem se dedicado a legislar para facilitar a destruição ambiental em detrimento de políticas que estimulem o uso sustentável dos sistemas naturais”, diz a nota pública do Fórum.

À parte do manifesto como instrumento de mobilização, o Formad tem buscado participar das audiências públicas. “A participação da sociedade na realizada em Cáceres, no dia 13, foi extremamente importante”, disse a AmbienteBrasil André Alves, secretário executivo do Fórum. Outra audiência foi realizada no dia 16, na cidade de Barão de Melgaço, a 135 Km de Cuiabá.

Além disso, o Formad foi convidado, junto com outras entidades, a participar de um GT na Assembléia Legislativa visando contribuir para o aperfeiçoamento dos PLs. “Essa atitude da AL é muito interessante e democrática. Na prática, o GT já apontou a necessidade de trabalharmos o aperfeiçoamento do Projeto de Lei proposto pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente - Sema - e não as versões retalhadas encaminhadas pelo governo”, antecipa André.

Segundo ele, dois deputados pediram vistas aos PLs (Sérgio Ricardo, do PR, e Ságuas Morais, do PT) o que rendeu “um fôlego” aos debates necessários. Agora, a meta é o GT construir essa nova proposta, num prazo de 30 dias, e apresentá-la como um substitutivo integral às duas mensagens, em uma audiência pública em Cuiabá.

“Apesar da criação do GT e da possibilidade de melhorarmos a proposta original, ainda pairam dúvidas sobre os conceitos das leis. É nítido que essa redução do Pantanal é equivocada e os deputados já sentiram isso”, diz André Alves.

“No entanto, as propostas ainda são para gerir a área alagável do Pantanal. Na prática, a lei deixaria de ser de gestão do pantanal para ser de gestão da área alagável do pantanal mato-grossense”, completa o ambientalista, para quem essa opção viabiliza a continuidade do debate, mas deixa uma lacuna sobre a região do pantanal que envolve a área alagável. “O questionamento que estamos fazendo é: aceitamos uma lei para a área alagável ou lutamos para ter uma lei para o Pantanal? Mas este é um ponto que ainda precisamos aprofundar”.

(Por Mônica Pinto, AmbienteBrasil, 20/04/2007)