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2007-04-23


O novo Plano Diretor de Rio do Sul, conforme determina o Estatuto das Cidades, vigora desde 22 de fevereiro, tendo como principal alteração em relação aos dois anteriores, a inclusão da área rural no monitoramento das construções.

Outra novidade é que agora os códigos, como de postura, uso e parcelamento do solo, estão incluídos no plano, com possibilidade de alteração somente mediante aprovação do Conselho Permanente de Acompanhamento. Antes da aprovação pela Câmara de Vereadores, o plano foi discutido em reuniões com líderes e as comunidades e em audiência pública.

O secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, Adilson Antunes, adiantou que, com o monitoramento da área rural, será necessário que todas as construções tenham projetos aprovados previamente.

- Em muitos casos, a legislação ambiental não era cumprida, e quando se percebia a casa já estava pronta.

O que Antunes considera mais importante é a criação da Comissão Permanente, que definirá em reuniões eventuais alterações do plano. A primeira em estudo prevê a ampliação do período urbano.

- Será necessário uma ação afinada com a Câmara para que não haja a alteração do projeto original - observa.
(Diário Catarinense, 22/04/2007)




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