O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Defesa do Rio São Francisco (PJSF), celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com 27 revendedores de agrotóxicos nos municípios de Ubá e Coimbra. Como obrigação principal, os TACs prevêem a construção de postos de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos nos municípios mencionados.

Os acordos resultaram de seminários realizados em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o MPE, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev) e a Associação dos Distribuidores de Defensivos Agrícolas e Veterinários (Andav).

Os TACs foram celebrados devido à necessidade de se ampliar o programa de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos implantado pelas empresas fabricantes e revendedoras de produtos agrotóxicos, no Estado de Minas Gerais.

Além disso, quando não devolvidas adequadamente pelos agricultores, as embalagens vazias de agrotóxicos podem muitas vezes ser abandonadas na própria lavoura, jogadas em cursos d'água ou reutilizadas no uso doméstico, causando sérios prejuízos à saúde humana e ao meio ambiente.

Assinaram os TACs os promotores de Justiça Alex Fernandes Santiago, Carlos Eduardo Ferreira Pinto e André Resende Padilha.
(Assessoria de Comunicação MP-MG, 18/04/2007)