O Conselho Especial de Justiça do Distrito Federal julgou nesta terça-feira (17/04) mais duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). No entanto, já que três desembargadores pediram vistas do processo, ou seja, mais tempo para analisar o caso, a decisão não pode ser considerada definitiva. Somente dentro de 15 dias, a votação dessas e de outras duas adins que ficaram pendentes devem ser retomadas.

Na votação de hoje, oito desembargadores votaram a favor da constitucionalidade das leis distritais contra seis votos desfavoráveis. Resultado considerado positivo pela presidente da União dos Condomínios Horizontais, Júnia Bittencourt. “Vimos uma mudança de entendimento por parte do Conselho, o que nos animou muito. Diferente da última votação que perdemos com um placar de 7 a 3 “, afirma.

Após três sessões debatendo o assunto durante horas, os desembargadores chegaram à conclusão de que, antes dos julgamentos, é necessário um consenso em relação ao posicionamento do colegiado sobre o assunto. Os julgamentos de todas as 200 Adins impetradas pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) devem ocorrer em sessões extraordinárias destinadas exclusivamente à análise da matéria, previstos para os dias 1º, 15 e 22 de junho.

As leis distritais contestadas pelo MPDF tratam da fixação de índices de uso e ocupação do solo urbano para fins de parcelamento de mais de 80 parcelamentos irregulares em todo DF. Ou seja, elas criam ou legalizam áreas já ocupadas por condomínios edificados em desacordo com a legislação Orgânica do DF. Segundo a Procuradoria do DF, são mais de 200 leis, já que muitos casos estão sendo incluídos aos poucos na pauta do Conselho. A maior parte dos condomínios está em Sobradinho e Planaltina, mas há parcelamentos também no Lago Norte.

Para o Ministério Público, a criação de áreas urbanas deve obedecer os planos de ordenamento territoriais e locais, os PDOTs e os PDLs, de acordo com a lei orgânica. O MPDF defende que toda forma de crescimento urbano que desconsidere esses planos é inconstitucional.

Do outro lado da discussão estão condomínios irregulares, muitos deles já consolidados. De acordo com a nota divulgada pelo Tribunal de Justiça do DF
(TJDF), a procuradoria que representa o GDF entende que a regularização desses conjuntos habitacionais auxiliaria o governo a controlar e impedir novas invasões.

(Por Cecília de Castro, Correio Brasiliense, 17/04/2007)