A Procuradoria-Geral do Município obteve liminar na justiça em uma ação civil pública proposta contra loteadores clandestinos proprietários de uma extensa área de terra situada no Lami, no extremo Sul da Capital. São seis loteamentos irregulares localizados em diversos pontos de uma área superior a 300 hectares, que vêm sendo comercializados por meio de contratos de compra e venda de pequenos lotes desde a década de 90 até o presente.

A justiça aceitou a comprovação documental feita pela PGM nos autos do processo, mostrando o progressivo parcelamento do solo, violando normas de lei federal e local. A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre acatou o pedido do Município e determinou que os proprietários suspendam a comercialização dos lotes e não permitam que terceiros os comercializem, seja por intermédio de publicidade ou oferta direta nas áreas de sua propriedade, até que seja realizada a regularização exigida em lei, sob pena de aplicação de multa diária R$ 1mil.

A justiça deferiu também o pedido da procuradoria de que os proprietários apresentem levantamento topográfico das áreas e respondam pelas obras de regularização num prazo de seis meses, a contar da ação. “Essa decisão também é inédita”, comentou a procuradora-geral do Município, Mercedes Rodrigues.

Mercedes considera importante a vitória por garantir a preservação de uma área localizada ao lado da reserva biológica do Lami. “Com a liminar, é possível impedir o prosseguimento de ação predatória contra o meio-ambiente”, afirmou a procuradora-geral, ao destacar que esse é um dos objetivos da Gerência de Regularização de Loteamentos, coordenada pela PGM e integrada por outras secretarias da Prefeitura.
(Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Porto Alegre, 17/04/2007)