A Agência Nacional de Águas (ANA), em esclarecimento enviado à redação do
Portugal Digital, afirma não ter legalmente competências para definir as tarifas de água e saneamento, ao contrário do que acontece com outras agências reguladoras. O esclarecimento é suscitado por notícia editada no site Portugal Digital, no dia 09, sob o título "Águas de Portugal pode perder oportunidade de venda da Prolagos, de Cabo Frio". Leia na íntegra a nota enviada pela assessoria de comunicação da ANA e a notícia relativa à Prolagos:

Nota da ANA
Com referência a matéria intitulada "Águas de Portugal pode perder oportunidade de venda da Prolagos, de Cabo Frio", publicada no dia 09/04/2007, às 7h50m, no site Portugal Digital, esclareço que a Agência Nacional de Águas – ANA constitui-se na entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A ANA não regula ou estabelece tarifa de água e saneamento básico, já que os serviços prestados pelas Companhias de Saneamento não são regulados do mesmo modo que os serviços de energia elétrica ou os de telecomunicações.

Desta forma, não cabe a Agência Nacional de Águas aprovar ou não a redução
de tarifa de água e saneamento de qualquer concessionária do setor. Ainda não há Agência Reguladora para este fim e a ANA não pode realizar esse trabalho por não haver previsão legal para tanto (segundo pressuposto nas leis 9.433/97 e 9.984/00, o problema apresentado foge do escopo das competências legais da ANA).

Para o esclarecimento de dúvidas quanto à prestação dos serviços e tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas respectivas localidades o procedimento correto é contatar a Prefeitura Municipal (se a empresa que presta o serviço no seu município tiver concessão municipal), ou o Governo do Estado (se a empresa tiver concessão estadual).
(Assessoria de Comunicação Social / Agência Nacional de Águas)

Notícia editada no Portugal Digital (9 abril):
Águas de Portugal pode perder oportunidade de venda da Prolagos, de Cabo Frio

Lisboa - O processo de venda parcial da Prolagos, empresa de água e saneamento de Cabo Frio, participada brasileira da Águas de Portugal (AdP), pode vir a ser afectado, no caso da Agência Nacional de Águas - o órgão regulador brasileiro - aprovar a redução da tarifa de água e saneamento em 8,13%, conforme proposta apresentada a semana passada.

A redução da tarifa vai contra as expectativas da Prolagos que esperava uma subida tarifária, para cobrir os investimentos que tem vindo a fazer desde 1998, da ordem dos 95,8 milhões de euros, e que nunca terão sido reflectidos na tarifa cobrada ao consumidor final.

A Águas de Portugal procura vender a Prolagos, que opera na região dos Lagos, no estado do Rio de Janeiro, há já vários anos. A subsidiária brasileira da Águas de Portugal tem enfretado diversos problemas, entre eles o desvio de água por parte dos consumidores e um processo judicial com o Governo estadual do Rio que se arrastou por vários anos.
(Envolverde/Portugal Digital, 12/04/2007)