No embalo do Projeto de Lei 47/2007 do Executivo Estadual, que trata da reforma administrativa do Estado, deputados da Frente Parlamentar Pró-Florestamento apresentaram emendas que propõem alterações no Código Florestal Estadual. A mais polêmica propõe que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento assuma atribuições relativas à Política Florestal delegadas à Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema). Outra inclui o apoio ao desenvolvimento florestal como atribuição da Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais (Sedai).

Protocoladas pelo deputado Berfran Rosado, líder da bancada do PPS e coordenador da Frente Pró-Florestamento, as emendas apresentadas no fim de março são baseadas em demandas da Associação Gaúcha de Empresas Florestais (Ageflor) e outras entidades ligadas ao Agronegócio, especialmente à Silvicultura. "Os setores de base florestal têm a interpretação de que floresta plantada é diferente de floresta nativa'', explica o parlamentar. ''A floresta plantada, assim como outras culturas como arroz, milho, soja, tem que estar na Secretaria da Agricultura. Fica a questão do licenciamento na área do Meio Ambiente''.

Ele conta que o partido pretende pressionar o Executivo pelas alterações. ''Nosso objetivo é termos, mais uma vez, a compreensão do governo para podermos aprovar o projeto na íntegra'', adianta Rosado. Berfran explica que o setor florestal não irá se distanciar do cumprimento da legislação florestal e ambiental sob competência da Secretaria de Meio Ambiente, no que se refere ao licenciamento ambiental, apenas estabelece que a silvicultura seja tratada como atividade produtiva.

A questão, no entanto, não é bem assim para o servidores do Defap. Em carta enviada à imprensa, eles acusam o PL e as quatro emendas relacionadas às florestas de não contemplar a necessária reestruturação administrativa da Sema e de suas competências. A Associação dos Servidores do Defap, ressalta que qualquer modificação na estrutura administrativa e que envolva alteração de órgãos licenciadores não isenta seus mandatários (setor florestal) do cumprimento da legislação ambiental e de suas restrições e condicionantes.

Segundo os funcionários, a política florestal do Estado transcende a concepção de produção florestal e está ligada à preservação, conservação e eventual exploração racional dos recursos naturais. Eles questionam, que com a retirada da política florestal do Defap para a Agricultura, qual seria o órgão que irá executar a coordenação, planejamento e fiscalização para o manejo e conservação das florestas nativas do Estado.

Outro ponto não esclarecido na opinião dos servidores do Defap é com relação as taxas cobradas pelos serviços florestais referentes às atividades de licenciamento, fiscalização e unidades de conservação. Com a supressão da política florestal como órgão da Sema, sendo repassada para a Agricultura, o Defap não será mais o gestor do Fundo de Desenvolvimento Florestal (Fundeflor).

A Ageflor considera as alterações como fundamentais para o fortalecimento do Programa Florestal do Rio Grande do Sul. Assim, de acordo com o PL, a promoção de todas as atividades de produção florestal, incluindo a formulação de políticas e a implementação de programas para o desenvolvimento da base florestal, passam a ser atribuições da Secretaria de Agricultura.

Conforme a entidade, caberia à Sema, as ações relacionadas ao Sistema de Proteção Ambiental do Estado conforme estão determinadas no Sistema Estadual de Unidades de Conservação no próprio PL 47/2007, que deve ser votado em plenário até 17 de abril.

PT quer respostas
Demorou, mas o PT se apresentou ao debate. Na quarta-feira (04/04), o líder do partido na Assembléia Legislativa, Raul Pont apresentou uma lista de questões referentes à atividade no Estado. No documento, Pont pede a relação de todas as licenças ambientais para o plantio de florestas entre 2003 e 2006, a dimensão da área ocupada pela silvicultura no Rio Grande do Sul e a lista das áreas cultivadas irregularmente com pinos e eucaliptos.

Os deputados do partido elaboraram uma bateria de 13 perguntas sobre os processos administrativos que deram origem à permissão para o cultivo de florestas no Estado e sobre as solicitações de novas licenças à espera de liberação na Fepam.
Segundo Pont, o Legislativo tem a obrigação de contribuir para esclarecer pontos polêmicos e dar prosseguimento ao debate sobre o tema. “A intenção de várias empresas de celulose de se instalarem no Estado e os possíveis impactos ambientais que a atividade pode gerar, em especial no Bioma Pampa, devem ser focos de permanente atenção do parlamento gaúcho”, justificou.

O deputado entregou aos seus colegas cópia do estudo elaborado pela Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional (FASE) sobre o impacto da silvicultura no Espírito Santo. Conforme o relatório, a plantação de florestas em larga escala naquele estado nos últimos 30 anos acelerou o processo de migração interna, duplicando a população da capital, a partir da aquisição de pequenas propriedades rurais pelas empresas de celulose.

A Mata Atlântica, segundo o documento, sofreu redução de milhares de hectares e os córregos próximos às plantações desapareceram. Pont lembrou, ainda, que a atividade desencadeou conflitos com comunidades indígenas e quilombolas e gerou um processo de desenvolvimento desarmônico e desequilibrado no Espírito Santo.

Fepam rebate críticas
No mais recente capítulo do imbróglio que se formou em torno do zoneamento ambiental realizado pela Fepam, na sexta-feira (06/04), o presidente da Fepam, Irineu Schneider, contestou as acusações do deputado Nelson Harter do PMDB. O deputado, que preside a Comissão de Economia e Desenvolvimento da Assembléia Legislativa, vem criticando o órgão ambiental afirmando que o mesmo estaria colocando barreiras aos projetos de florestamento no Estado.

Segundo Schneider, a Fepam apenas estaria cumprindo as determinações do Ministério Público, de não liberar mais plantios de eucalipto até que o zoneamento ambiental esteja concluído. Na semana passada, Harter esteve reunido com membros da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Pelotas, na sede da entidade. Na ocasião, afirmou que tanto os engenheiros agrônomos como os florestais são os profissionais, de fato e de direito, habilitados para formular a verdadeira classificação do uso dos solos, principalmente, por possuírem conhecimento da realidade, diferentemente da forma como o tema está sendo tratado pelo zoneamento dirigido à silvicultura, elaborado pela Fepam.

Härter disse que os agrônomos, desde a divulgação do relatório de zoneamento apresentado pela Fepam, têm demonstrado preocupação relacionada aos aspectos técnicos da produção florestal, acreditando que interesses políticos passaram a subsidiar uma série de inverdades sobre a cultura do eucalipto, desconhecendo os altos investimentos em pesquisa e qualificação profissional que redirecionaram as formas de produção, colocando a silvicultura brasileira, na atualidade, num patamar invejável de evolução em relação aos aspectos de manejo da produção, adequação ambiental e inserção social.
(Por Carlos Matsubara, Ambiente JÁ, 08/04/2007)