Adão Villaverde*

Se aprovado pela Assembléia Legislativa gaúcha o substitutivo ao PL 47, que redesenha a estrutura pública do Rio Grande do Sul, o Sistema Estadual de Recursos Hídricos pode viver uma situação de risco que o levará a um desacúmulo nas políticas implementadas até aqui. Inserido de forma articulada com outros sistemas estaduais no Sistema Nacional de Recursos Hídricos e regrado por leis estadual e federal, o modelo gaúcho foi pioneiro ao implantar os primeiros comitês por bacia com característica de gestão participativa, no qual a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) atua como órgão central da política estadual de recursos hídricos. Nossa lei, inclusive, foi exemplo para as políticas nos outros estados e nacionalmente.

Entretanto o que vemos agora é algo de estarrecer, mas que esperamos ser um equívoco ou desconhecimento da política do setor e não uma intencionalidade. O substitutivo, ao mesmo tempo em que confere à Sema a atribuição de "atuar como órgão de integração do Sistema Estadual de Recursos Hídrico", também faz o mesmo com a Secretaria Extraordinária de Irrigação e Uso Múltiplo das Águas, conferindo-lhe iguais atribuições. Ora, isto é um retrocesso inaceitável, pois é do conhecimento universal que a gestão do uso das águas é orientada por seus múltiplos usos: abastecimento potável, saneamento, irrigação, indústria, hidrovias, pesca, geração de energia, dentre outros. É este conjunto que dá a noção da totalidade de abrangência das políticas e gestão referente às questões hídricas. Que não podem e nem devem, portanto, estarem subordinadas a um setor específico, como é o caso da irrigação.

Aliás, esta iniciativa parece estar mais para confusão do que propriamente um conceito concretamente pensado, pois com isto todo o Sistema Estadual de Recursos Hídricos teria suas atribuições assumidas por uma secretaria setorial e, quem sabe, até transitória ou com vida curta. Tudo isto revela que no núcleo da atual gestão não há só uma confusão entre Estado e governo, mas há claros limites de visão pública ou quem sabe até intencionalidades não bem explicitadas no campo dos recursos hídricos do Estado.

*Professor, engenheiro, ex-secretário de Estado e deputado estadual no RS
(Agência de Notícias AL-RS, 04/04/2007)
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