A Procuradoria-Geral do Município (PGM), através da Gerência de Regularização de Loteamentos, obteve hoje, 4/4, uma liminar judicial que impede a comercialização de lotes e a construção de moradias numa área de preservação ambiental localizada no Bairro Partenon.

A decisão impede que uma cooperativa habitacional e os proprietários de área promovam a divisão em lotes, a comercialização e a construção de casas no local. No despacho judicial, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre diz que o município apresentou prova inequívoca de que as construções de imóveis estão ocorrendo em área de domínio público, gerando prejuízos ao meio ambiente, “com lotes e edificações em área funcional com potencial de reserva biológica”.

São cerca de 150 famílias cooperativadas que estão construindo numa área de cinco hectares na encosta do Morro Pelado, localizada no prolongamento da Rua Encantadora. Além de impedir a continuidade das obras, a decisão judicial prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. 

Segundo a procuradora-geral do município, Mercedes Rodrigues, essa é uma importante atuação da Gerência de Regularização, recentemente estruturada pelo governo municipal. "Existe uma demanda crescente de ocupações em áreas impróprias ou sem a observância dos requisitos legais para loteamentos, gerando danos irreparáveis ao meio ambiente", afirmou.
(Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Porto Alegre, 04/04/2007)