O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do titular da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, promotor de Justiça Raimundo Batista de Oliveira, propôs, na terça-feira (27/03), uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o município de Fortaleza e contra a empresa Cosampa - Projetos e Construções Ltda, representada por seu diretor Jânio Keileilpon Teixeira da Costa. O MP-CE requer a imediata paralisação das obras de implantação e ampliação da avenida Juarez Barroso até que seja apresentado em Estudo Prévio de Impacto Ambiental, com respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

A construção da referida via compreende o trecho entre a avenida Sebastião de Abreu e a rua de acesso à Universidade de Fortaleza (Unifor), nas proximidades do Parque do Cocó, com a finalidade de desobstruir o tráfego na avenida Washington Soares. O estudo deverá ser levado a efeito para análise e aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, no caso, a Semace, gerenciadora da Unidade de Conservação representada pelo Parque do Cocó, e respectiva Zona de Amortecimento, que serão atingidas pela obra.

Na petição, o promotor Raimundo Batista solicitou que a Justiça condene a Prefeitura e a empresa privada ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00, cada uma, no caso de as mesmas continuarem as obras ou na hipótese de vir a ser descumprida total ou parcialmente qualquer imposição determinada. A quantia a ser recolhida será depositada no Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado do Ceará, junto ao Banco do Brasil.

O promotor espera que seja determinada a compensação ecológica na forma de indenização pecuniária a ser arbitrada pela ordem judicial, quantia esta a ser destinada à manutenção da Área de Preservação Ambiental (APA) do Cocó. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00.
(Assessoria de Comunicação MP-CE, 28/03/2007)