O tratamento águas residuais urbanas em Portugal, antes da descarga no mar ou nos rios, ainda não está em conformidade com as exigências da Comissão Europeia. Por isso, Bruxelas vai intentar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Portugal tinha até ao final de 2000 para tomar medidas relativas à recolha e tratamento secundário (biológico) das águas residuais urbanas das aglomerações com mais de 15 mil equivalentes de população, explica um comunicado da Comissão.

No entanto, "em 29 zonas urbanas (...) ainda não estão operacionais os sistemas colectores e/ou de tratamento necessários". A comissão refere o caso da ETAR (Estação de Tratamento de Águas Residuais) de Alcântara, em Lisboa, que ainda não está a funcionar; e de Matosinhos, onde só está operacional o tratamento primário (básico). Além disso, na costa de Aveiro, 60 por cento da carga poluente não é recolhida e 65 por cento não é tratada. "Na Póvoa de Varzim e em Vila do Conde, 60 por cento da carga poluente não é recolhida e desconhece-se qual é o nível de tratamento", avança ainda.

Portugal não cumpriu três acórdãos do Tribunal de Justiça
A comissão iniciou ainda procedimentos por infracção contra Portugal por incumprimento de três acórdãos do Tribunal de Justiça, relativos à qualidade da água para consumo humano, à construção de um lanço da auto-estrada A2 — cujo traçado atravessa uma zona de protecção da natureza — e às alterações numa outra zona de protecção.

"É importante que Portugal se conforme a estes acórdãos do tribunal, pois têm incidências directas na saúde pública e na conservação de zonas naturais importantes", comentou o comissário do Ambiente, o grego Stavros Dimas.

Um acórdão de Setembro de 2005 instou Portugal a melhorar a qualidade da água para consumo. "No entanto, quase 50 por cento das zonas de abastecimento de água não respeitam as normas de coliformes totais e 20 por cento dessas zonas não respeitam as normas de coliformes fecais". Continuam a existir situações de incumprimento no caso dos coliformes totais, coliformes fecais, ferro e manganês. Por isso, a comissão vai enviar a Portugal uma primeira advertência por escrito, "solicitando-lhe que se conforme ao acórdão do tribunal".

Incumprimento da conservação da natureza no Alentejo
O facto de Portugal não ter analisado traçados alternativos para o troço da auto-estrada A2, que atravessou a zona de protecção especial de aves de Castro Verde, no Alentejo, está na base de um acórdão do tribunal de Outubro de 2006. A comissão envia uma advertência por escrito por incumprimento desse acórdão.

"Portugal deve tomar medidas de compensação natural, como a ampliação da zona de protecção especial (...) e a adopção de medidas que permitam uma gestão eficiente da mesma". Estas medidas ainda estão numa fase inicial "e não foi apresentado qualquer calendário".

Bruxelas lembra ainda que Portugal não está a cumprir o acórdão de Julho de 2006 que o condenou pela alteração "sem a aplicação de critérios ornitológicos claros e justificados, da zona de protecção especial de Moura-Mourão-Barrancos". As autoridades portuguesas "só recentemente deram início ao debate entre os ministérios, agricultores e municípios" e ainda "não têm um calendário de redelimitação da zona".
(Ecosfera, 20/03/2007)
http://ecosfera.publico.pt/noticias2005/noticia6156.asp