Depois de regulamentar a Lei de Gestão de Florestas, o governo precisa agir para que a legislação que permite a exploração sustentável das florestas brasileiras seja cumprida. Essa é a opinião dos movimentos sociais que participaram das discussões do decreto que regulamentou a nova lei.

Membro do Grupo de Trabalho da Amazônia e representante do Fórum Brasileiro de Organizações Não-Governamentais, Rubens Gomes acha que o decreto de regulamentação, prometido pelo Ministério do Meio Ambiente para o final do ano passado, demorou a ser editado. “Era importante que o governo agisse logo porque as pressões para amenizar a legislação estavam aumentando”, ressalta.

Para o ambientalista, a regulamentação, publicada ontem (21/3) no Diário Oficial da União, tornou completa a lei que permite a exploração sustentável das florestas brasileiras. “Agora, temos um dos marcos regulatórios mais eficazes do mundo para promover o desenvolvimento sem comprometer o meio ambiente”, salienta.

Gomes, no entanto, afirma que o decreto trouxe uma nova etapa na preservação ambiental. “Agora, o Poder Público terá de ser eficiente para aplicar a lei e impedir que os projetos de desenvolvimento sejam desvirtuados e convertam em abusos contra a natureza”, diz. “Esse agora é o grande gargalo do processo.”

O ecologista afirmou que o Estado terá de fortalecer os órgãos ambientais. “O Serviço Florestal Brasileiro [órgão do Meio Ambiente encarregado de monitorar os projetos de exploração sustentável das florestas] precisará ser firme na implementação da lei”, ressalta.

O especialista também cobrou o reforço da fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “Há muitas invasões de florestas certificadas e de florestas manejadas”, opinou. “É fundamental que o governo seja forte nesse momento.”

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março do ano passado, a Lei de Gestão de Florestas estabelece instrumentos de manejo sustentável em terras públicas com cobertura vegetal original ou pouco exploradas pelo homem. Uma das opções é a criação de unidades de conservação que permitem a produção florestal sem afetar o meio ambiente.

A lei também propicia a criação de reservas onde as populações locais podem fazer atividades extrativistas, como a retirada de castanha-do-pará e látex. A nova legislação permite ainda a concessão de áreas florestais pagas por até 40 anos, por meio de licitação pública, mas os empresários terão de se submeter a critérios ecológicos.

Diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Tasso de Azevedo nega que a lei signifique a privatização da floresta. “Essa nova legislação é justamente o oposto da privatização” alega. “Como essas regiões permanecerão como áreas públicas, o Estado manterá o controle da exploração dos recursos naturais”.
(Por Wellton Máximo, Agência Brasil, 21/03/2007)
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