A Prefeitura de Santa Cruz recebeu ontem (13/3) liminar favorável que suspende cautelarmente o artigo 75 da lei complementar 335/2007 (Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano), que foi alterada e promulgada pela Câmara de Vereadores. De acordo com o procurador Ércio André Weizenmann, o Legislativo fez emendas no projeto que foram acatadas pelo Executivo, mas somente o artigo 75, por ser considerado inconstitucional, foi vetado. Porém, quando da votação do projeto, o veto da Prefeitura acabou rejeitado e a lei complementar, promulgada.

A alteração proposta pela Câmara passa ao município a responsabilidade de preservar e conservar os bens móveis do acervo do patrimônio histórico de Santa Cruz, e não para o proprietário, como estava assinalado anteriormente no projeto (ver boxe). Diante disso, a Procuradoria Geral do Município entrou na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na segunda-feira.

Segundo o procurador-geral do município, Oraci Garcia Rossoni, além de ser um projeto de iniciativa exclusiva do prefeito, a alteração no artigo pela Câmara acarreta aumento na despesa pública e ofende o princípio de independência e harmonia entre os poderes. “O Legislativo não pode interferir em coisas que afetam o orçamento do município e causam mais gastos.”

Já nesta terça-feira o município recebeu liminar favorável do Tribunal de Justiça com o efeito de suspender a expressão “sendo dever do município sua preservação e conservação”, do artigo 75 da LC. “Agora a Câmara será notificada e, após, haverá a citação da Procuradoria-Geral do Estado”, informou Weizenmann.

COMO ERA E COMO FICOU
Artigo 75 – Os imóveis integrantes do acervo não poderão ser destruídos, mutilados, demolidos, descaracterizados ou inutilizados, sendo dever do Município sua preservação e conservação; (artigo alterado e aprovado pela Câmara de Vereadores)
Artigo 75 – Os imóveis integrantes do acervo não poderão ser destruídos, mutilados, demolidos, descaracterizados ou inutilizados, sendo dever do proprietário sua preservação e conservação, salvo se comprovada junto ao Município sua incapacidade financeira; (artigo original do projeto encaminhado pelo Executivo)
(Gazeta do Sul, 14/03/2007)