A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) da Bahia está trabalhando para aperfeiçoar as novas Leis de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Lei 10.431 que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e a Lei 10.432 que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Para tanto, está mobilizando todas as unidades espalhadas pelo Estado vinculadas ao Centro de Recursos Ambientais (CRA, Secretaria de Recursos Hídricos/SRH e Superintendência de Biodiversidade de Florestas de Unidades de Conservação/SFC) para que dêem sua participação.

Cópias das leis estão sendo encaminhando para as unidades interioranas que deverão, à medida do possível, divulgar esse processo de consulta junto à sociedade, disponibilizando as Leis para leitura e cópia, estimulando a reflexão e a proposição de emendas, supressões e aditivos que deverão ser recebidos e encaminhados à sede até 30 de março.

Esse processo de consulta não é apenas voltado ao público em geral, mas aos servidores da casa e aos cidadãos e entidades que interagem mais diretamente com a gestão ambiental do Estado.

As contribuições deverão ser, prioritariamente, encaminhadas por correio eletrônico, para o seguinte endereço: novasleis2007@cra.ba.gov.br.

As novas Leis do Meio Ambiente do Estado da Bahia foram aprovadas pela Assembléia Legislativa em 21 de dezembro de 2006 e têm prazo de 90 dias para entrarem em vigor. Até 30 de março os órgãos estaduais gestores do meio ambiente, além de toda a sociedade baiana, podem oferecer correções e sugestões às leis que estão disponibilizadas para serem acessadas via Internet.
(Assessoria de Comunicação SEIA/BA, 13/03/2007)