A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, seção Rio Grande do Sul (Abes/RS) lançou ontem um manifesto em defesa do Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul (SERH). A entidade é contrária ao projeto de lei que propõe a desvinculação do SERH do âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema/RS). Leia a íntegra do documento:

MANIFESTO EM DEFESA DO SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária em Ambiental, seção Rio Grande do Sul, ABES-RS, instituição que ao longo dos anos vem participando ativamente da construção do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, em virtude das recentes propostas de alterações neste Sistema na estrutura do Estado, através do Projeto de Lei 47/2007, de autoria do Executivo Estadual, vem manifestar às autoridades e a sociedade em geral, sua preocupação em relação ao seguinte fato:

- O Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SERH), criado pela Constituição Estadual de 1989 e regulamentado pela Lei Estadual nº 10.350/1994, foi vinculado à SEMA pelas Leis Estaduais nº 11.362/1999 e no 11.560/2000. Segundo o Anexo II do PL 47/2007, o SERH não estará mais vinculado à SEMA e nem se encontra entre as atribuições de outra Secretária.

A ABES manifesta sua defesa da manutenção do SERH, defendendo que este permaneça vinculado à SEMA, através do Departamento de Recursos Hídricos, e que contemple a implantação efetiva da estrutura necessária para seu desenvolvimento. A citada estrutura inclui a permanência do Conselho de Recursos Hídricos e do Fundo de Recursos Hídricos, vinculados à SEMA, e a implementação dos instrumentos que ainda faltam ao SERH, sobretudo as Agências de Região Hidrográfica, base da falta de desenvolvimento do Sistema. Assim, a ABES acredita que será possível avançar na consolidação deste importante sistema público de gestão, pelo uso sustentável de um bem fundamental a vida: a água.

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental Seção Rio Grande do Sul – ABES/RS
Março 2007
(Abes/RS, 07/03/2007)