Trezentos quilos de pintado - com cerca de 1,5 metro cada - foram apreendidos pela Coordenadoria de Desenvolvimento Pesqueiro da Fundação Estadual de Meio Ambiente do mato Grosso (Fema). A ação aconteceu em Santo Antônio de Leverger (a 27 km de Cuiabá), no restaurante Largo do Tarumeiro, devido à falta de procedência do produto. O pescado não era acompanhado por guia de transporte ou nota fiscal. Isso enquadra o proprietário do restaurante, Samuel Leite Medeiros, em dois artigos da Lei da Pesca, que prevê multa de cinco Unidades de Padrão Fiscal (UPFs) por quilo de pescado. A legislação prevê que os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pescado capturado em território mato-grossense deverão mantê-lo com cabeça, escamas e condições de ser inspecionado. Características que sugiram pesca predatória implicam na apreensão de toda a carga. Além de ferir a Lei da Pesca, o caso também desobedece a resolução 15 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). O artigo 9º determina que o comércio varejista de pescado poderá adquirir o produto de pescadores profissionais, mediante emissão de recibo. (Diário de Cuiabá-25/10)