O Ministério Público Federal no RS assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a prefeitura de Balneário Pinhal para a retirada de cerca de 200 residências situadas em áreas de dunas. As moradias irregulares serão demolidas e os moradores e ou veranistas, serão realojados noutros locais, conforme acordo mantido entre a prefeitura e a Caixa Econômica Federal. Pelo termo, que também foi assinado pelo Ministério Público RS, Fepam e União Federal, a retirada das ocupações irregulares começou em janeiro de 2007 e deve ser efetivada até janeiro de 2009.

O procurador da República, Rodrigo Valdez de Oliveira, destaca que o problema de ocupações irregulares no litoral norte gaúcho 'caracteriza danos ambientais e ocupação ilegal de bem público de uso comum do povo, de propriedade da União Federal'. Oliveira ressaltou, ainda, que por serem bens públicos, devem ser assegurados às praias livre acesso, em qualquer direção e sentido. As casas levantadas em áreas de dunas ou frontais à beira-mar contrariam as legislações federais e estaduais, já que estas são consideradas Áreas de Preservação Permanente.
(Correio do Povo, 24/02/2007)
http://www.correiodopovo.com.br/jornal/A112/N147/html/16TERMO9.htm