A Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) criticou ontem (22) a ausência de um prazo para que estados e municípios se adaptem à Lei de Saneamento, que entrou em vigor ontem.

Pela nova lei, qualquer contrato entre municípios ou estados e companhias de água e esgoto só terá validade se cumprir condições prévias, como a edição de um plano de saneamento pelos governos estaduais e municipais, o estabelecimento de regras de prestação de serviço e a criação de uma instituição reguladora.

“Todo esse conjunto de projetos precisa passar por discussão com a sociedade. Isso não se faz do dia para noite”, afirmou o assessor técnico Marcos Thadeu Abicalil, em entrevista à Agência Brasil.

As novas regras estabelecem que contratos precários (documentos sem valor jurídico) sejam refeitos para que sejam dadas novas outorgas pelos estados ou municípios. Segundo a Aesbe, atualmente existem mais de mil municípios brasileiros que têm contratos vencidos ou precários. Abicalil citou como exemplo cerca de 40 municípios dos estados do Amapá, Rondônia e Roraima que foram criados nas últimas décadas, mas não fizeram contratos formais com as empresas. “Quando o município se emancipou, não foi feito um contrato formal. E agora é preciso cumprir as condições da nova Lei de Saneamento”, disse Abicalil.

De acordo com ele, para a falta de prazo, a solução é o governo federal editar uma medida provisória (MP) ou alterar uma das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), referentes a saneamento. O PAC está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para Abicalil, não basta fazer a regulamentação da lei, como propõe o ministro das Cidades, Márcio Fortes.

“O governo até pode fazer vista grossa e assinar um contrato de financiamento para empresa em uma cidade que não cumpra o que diz a lei. Embora o governo possa fazer isso de boa vontade, isso não garante segurança jurídica, nem ao financiamento a ser assinado, nem ao próprio contrato de concessão”, afirmou o assessor técnico. Ele disse que, sem a alteração por MP, futuros contratos poderão ser questionados na Justiça.

Segundo o ministro das Cidades, Márcio Fortes, um grupo técnico do governo estuda formas de regulamentação da lei. “Temos alguns grupos do ministério discutindo isso para que possamos chegar a uma solução rapidamente. Esse grupo vai ver o que é necessário definir como plano estadual e como plano municipal . Nosso objetivo é viabilizar as decisões, e não atrapalhá-las”, disse o ministro à Agência Brasil.

Fortes ressaltou que os recursos repassados devem estar em harmonia com os projetos estaduais. “Dessa forma, não haverá quebra de sinergia. Estaremos colaborando para a solução do problema de saneamento, e não criando problemas posteriores, como obras parciais e inacabadas”, acrescentou.
(Por Kelly Oliveira e Manoela Alcântara, Agência Brasil, 22/02/2007)
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