A Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira, da 1ª Promotoria de Justiça de Ariquemes, em Rondônia, firmou um Compromisso de Ajustamento de Conduta com o presidente da Associação dos Propagandistas Volantes do município, Keith Adriane Paes Leme Mendes, estabelecendo normas para veiculação de propaganda em veículos com som. O termo também foi assinado pelos Delegado Regional de Polícia Civil, César Pizzano e pelo Delegado de Polícia Civil, Rilmo Braga Cruz Júnior.

O Compromisso de Ajustamento de Conduta determina que o alvará de funcionamento para autorização de trânsito de veículos de som móvel emitidos em favor da Associação dos Propagandistas Volantes de Ariquemes, passará a especificar a permissão de veiculação de propaganda comercial em dias úteis, em horário comercial, das 8h às 12h e das 14h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h.

Os veículos não farão propaganda por meios sonoros aos domingos e feriados. O nível de pressão sonora não deverá exceder a 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo. Pelo termo, a associação fica advertida que a permissão concedida nos alvarás não impede a apuração de condutas isoladas que exceda a emissão de ruídos permitidas na legislação federal, ou que ocorram em horários e volumes inadequados, sujeitando os responsáveis a penalidades administrativas e/ou apuração da infração penal, bem como, a propositura de ação civil pública.
(Por Fábia Assumpção, MPE-RO, 21/02/2007)