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Prefeitura de Porto Alegre obtém liminar contra venda de lotes sem licença dos órgãos ambientais

2007-02-06
A Prefeitura de Porto Alegre obteve, no último dia 29, liminar na 5ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Central contra duas empresas que vendiam lotes clandestinos na Estrada João de Oliveira Remião, no limite com o município de Viamão. As empresas não possuíam licença ou aprovação dos órgãos ambientais municipais e estaduais, nem registro imobiliário. A ação pedia a suspensão da venda dos lotes.
(Correio do Povo, 06/02/2007)
http://www.correiodopovo.com.br/jornal/A112/N129/html/06PREFEI.htm
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