O Ministério Público Federal em Santa Catarina expediu Recomendação ao Município de Siderópolis, localizado no Sul de Santa Catarina, para regulamentar a Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Kuntz e Rio Fiorita. O documento estabelece 30 dias para que o prefeito de Siderópolis, Douglas Gleen Warmling, mediante Decreto, institua o Comitê Gestor e defina responsabilidades e prazos para a elaboração do Plano de Manejo da APA do Rio Kuntz e Rio Fiorita.

Para o procurador da República em Criciúma Darlan Airton Dias, a APA do Rio Kuntz e Rio Fiorita só existe “no papel”, sem nenhuma ação concreta voltada a sua preservação ambiental. Para ele, a falta de regulamentação impede, inclusive, que a APA se credencie para o recebimento de verbas decorrentes de compensação ambiental nos processos de licenciamento.

Entenda caso
Em setembro de 1994, foi editada a Lei Municipal 1.012, que criou a Área de Proteção Ambiental para proteger os mananciais e os afluentes do rio Kuntz e do rio Fiorita. Apesar da lei municipal delimitar o prazo de 60 dias para a regularização da Lei, até hoje a unidade de conservação não foi regulamentada, não foi instituído o Comitê Gestor, nem editado seu Plano de Manejo. Como as APAs são de uso sustentável, deve ser criado um Conselho Gestor, composto por representantes do Poder Público, de organizações da sociedade civil e da população residente.

Além disso, uma Lei Federal, a 9.985/2000, determina que as unidades de conservação, inclusive as APA's, disponham de um Plano de Manejo. “Nas APA's o Plano de Manejo é particularmente importante porque nele se definem as atividades econômicas que podem conviver com a preservação do meio ambiente e de que forma”, esclarece o procurador Darlan.
(Procuradoria da República de Santa Catarina, 02/02/2007)
http://www.prsc.mpf.gov.br/noticias/Releases/2007/020207_apa_sideropolis_criciuma.htm