A secretária do Meio Ambiente, Vera Callegaro, admitiu que irá negociar com o Ministério Público Estadual (MPE) a renovação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da silvicultura. A promessa foi feita em reunião realizada na quarta-feira (24/01) com a governadora Yeda Crusius, a Associação Gaúcha de Empresas Florestais (Ageflor) e empresas do setor da celulose. Como o zoneamento ambiental ainda não foi normatizado e a validade do TAC terminou em 31 de dezembro passado, pela lei as empresas deveriam ter os seus plantios de pínus, eucalipto e acácia, suspensos.

A secretária disse que irá entrar em contato com o Ministério Público nos primeiros dias de fevereiro. Vera tentará renovar o Termo por mais seis meses, já que a normatização do zoneamento ambiental só deve estar concluído no início do próximo semestre. Apesar de ainda não ter sido contatada formalmente pela Sema, a promotora de Justiça Annelise Steigleder adianta que o TAC não poderá ser renovado exatamente nos termos em que consta. Mais garantias de proteção ambiental deverão ser incorporadas ao termo.

"Nós teríamos que, no mínimo, aumentar as condições de proteção que foram feitas naquele termo considerando as restrições que o zoneamento já aponta. Nesse um ano, o zoneamento foi feito; pode não estar completo, mas ele já sinaliza uma série de restrições, então qualquer possível assinatura de TAC sobre o assunto teria que considerar, pelo menos, as restrições que o zoneamento já indica e mais algumas garantias, como que a Fepam também vai ter condições de fazer as vistorias, de fazer audiências públicas, porque a gente não gostaria que esses plantios sejam feitos a cada ano com base em autorizações porque, depois, vira um fato consumado", diz.

Annelise explica que o TAC foi assinado, no ano passado, como uma forma de liberar temporariamente o plantio de árvores até que o zoneamento ambiental estivesse concluído no final do ano. A procuradora não avalia como problemático a renovação do termo para empresas que plantam em pouca quantidade. A dificuldade se dá nos casos das empresas Aracruz, Stora Enso, Votorantim e Tanac, que plantam bem mais de mil hectares no Estado e, portanto, geram grandes conseqüências ambientais e sociais. De acordo com a legislação, nos casos de mais de mil hectares as licenças ambientais somente são concedidas mediante apresentação dos estudos de impacto ambiental e do zoneamento ambiental.

"Muitas empresas plantando ao mesmo tempo, em áreas muito extensas, se torna muito complicado. E o processo do licenciamento ambiental é um processo que é precedido de audiências públicas, em que a comunidade participa. Ele é público. E essas autorizações não, elas estão sendo dadas dentro de um contexto da própria Secretaria, da Fepam no caso, e isso inverte todo o sistema. Não somos contra em prorrogar o termo; na hipótese de prorrogarmos, teremos que acrescentar uma série de outras garantias que foram contempladas no TAC anterior porque na época não havia o zoneamento" , argumenta.

Para a engenheira florestal Clarissa Abreu, da organização não-governamental Amigos da Terra, a discussão sobre a renovação do TAC é mais um exemplo da falta de políticas ambientais no Rio Grande do Sul.

"Positivo não é, porque o correto seria o de termos o zoneamento já concluído. A questão é a capacidade de suporte. Diversos investimentos estão sendo anunciados, só que o Estado não tem o zoneamento pronto, que deveria ser o primeiro passo. Então, o TAC acaba protelando futuros problemas. A questão é essa: o Estado não se prepara para atender as ditas 'demandas'".

Clarissa ainda defende que o zoneamento ambiental não sirva somente para a silvicultura, mas também para regular outras atividades econômicas, entre elas a agricultura.

A intenção do governo estadual em renovar o TAC potencializa a idéia de transformar o Rio Grande do Sul em um pólo da celulose e da madeira no país. Em anúncios anteriores, a governadora do Estado, Yeda Crusius, afirmou como "irreversível" o processo de expansão do setor. Atualmente, o Estado conta com quase 100 mil hectares já plantados de pínus, eucalipto e acácia, e com uma fábrica de celulose da Aracruz, na cidade de Guaíba. A Votorantim já anunciou que pretende instalar uma fábrica sua na Metade Sul do Estado.
(Agência Chasque, 26/01/2007)
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