Depois de mais de 20 anos sem regras, a nova política de saneamento sancionada com 15 vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva já nasce polêmica e gera dúvidas se abrirá caminho aos investimentos necessários para garantir o abastecimento de água e serviços de esgoto a todos os brasileiros.

A Aesbe (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais) avalia que os vetos impedirão investimentos necessários para universalizar os serviços em 20 anos. Em especial, as empresas atacam o veto a incentivos fiscais de mais de R$ 1 bilhão ao ano ao setor.

Já o governo diz que um dos pontos vetados -o que trata do uso do patrimônio do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para lastrear investimentos no setor- será incluído no Plano de Aceleração do Crescimento, que Lula pretende anunciar no dia 22. O mecanismo deve render R$ 1,5 bilhão para novos investimentos em saneamento básico.

Para o ministro Marcio Fortes (Cidades), com a entrada em vigor da nova lei, em um prazo de 45 dias, haverá uma relação estável entre as empresas prestadoras de serviços e o poder público, inexistente hoje. Destacou, por exemplo, o artigo que prevê indenização às empresas por investimentos feitos no setor caso os municípios decidam retomar serviços ou substituir concessionários.

A assinatura de Fortes não acompanha a do presidente Lula e a de outros ministros na sanção da lei, cuja versão vetada ele havia defendido.

O superintendente-executivo da Aesbe, Walder Suriani, diz ter sido "pego de surpresa" com os vetos. Segundo ele, a derrubada do artigo que tratava do FGTS e de outro que permitia às empresas de saneamento usarem o valor de investimentos como crédito para Cofins e PIS/Pasep comprometerá os investimentos.

"Só com o crédito de PIS e Cofins, poderíamos ter R$ 1,2 bilhão a mais em investimento para saneamento. Com os vetos, continuaremos tendo aplicação insuficiente de recursos", afirma Suriani.

Estudo encomendado pelo governo estimou a necessidade de investimentos de cerca de R$ 180 bilhões num prazo de 20 anos para universalizar os serviços. Em 2006, segundo a Aesbe, foram investidos apenas R$ 4,5 bilhões.

Regras básicas
Sem definir se caberá aos municípios ou aos Estados a titularidade dos serviços de saneamento básico -definição que é objeto de disputa na Justiça-, a lei traça algumas regras básicas para o funcionamento do setor. A principal delas é a exigência de contratos para a exploração de serviços, quando eles não forem prestados pelo próprio ente público.

Esses contratos deverão ser pautados em planos de saneamento e em estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços a toda a população da localidade -e não apenas àqueles que têm renda.

Por um cochilo do governo, Lula acabou vetando dispositivo da lei que proibia a aplicação de dinheiro federal em empresas que pagarem às prefeituras para obter concessões dos serviços. Com o veto, os prefeitos se sentirão estimulados a cobrar pela transferência dos serviços à iniciativa privada.
(Por Marta Salomon e Luciana Constantino, Folha de S. Paulo, 10/01/2007)
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1001200707.htm