O ministro das Cidades, Márcio Fortes, afirmou ontem (9/1) que espera com a entrada em vigor da Lei de Saneamento Básico que os municípios criem os Conselhos de Controle Social. “O Conselho de Controle Social terá a participação da sociedade na discussão de todos os temas que interfiram na qualidade do serviço e no valor das tarifas”, disse Fortes, em entrevista à TV NBR, da Radiobrás.

O ministro esclareceu, no entanto, que cabe aos municípios decidir pela criação dos conselhos. “Pela lei federal, não podemos impor a criação de conselhos municipais, mas podemos prever a sua existência e determinar uma composição mínima, formada por usuários e órgãos de defesa do consumidor”, explicou o ministro.

O conselho, segundo o ministro, é consultivo, sem poder de decisão. “Mas terão grande repercussão na sociedade (as decisões) e muita influencia junto à decisão do executivo local”, argumentou Fortes.

Mas para o assessor da Comissão Pastoral da Terra, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Roberto Malvezzi, a sociedade ainda não está “amadurecida” o suficiente para exercer o controle social sobre empresas de governo. “Pode funcionar em alguma região ou município. A experiência com os outros conselhos pressupõe que haja um nível de cidadania, de educação, de participação social dos cidadãos nesse processo que na maioria dos municípios não há”, argumentou Malvezzi.

Malvezzi disse que essa expectativa é baseada na observação de que Conselhos de Saúde e Educação já existentes em municípios não cumprem o seu papel. “Embora muito bem idealizados, são raros os Conselhos de Saúde e Educação que efetivamente funcionam. Normalmente eles têm servido apenas como legitimadores de decisões tomadas de quem está no poder e quer defender seu próprio interesse”, afirmou.

Ele avaliou, entretanto, que a criação da lei do saneamento é um avanço porque agora o setor tem um marco regulatório. “Outro avanço é que nos governos anteriores o saneamento era entendido como despesa e não investimento. Mas a gente sabe que a cada dólar investido em saneamento são poupados quatro em saúde. Além disso, o investimento em saneamento é inteligente e gerador de empregos”, disse Malvezzi.

Malvezzi criticou a proposta de Parcerias Público Privadas para investimentos em saneamento. “Acho que as empresas vão investir nas regiões lucrativas. Mas onde os serviços são deficitários nos municípios, que são a grande maioria, o capital privado não vai entrar”, argumentou.
(Por Kelly Oliveira, Agência Brasil, 09/01/2007)
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/01/09/materia.2007-01-09.5175821294/view