O governo do Mato Grosso encaminhará nos próximos dias à Assembléia Legislativa o projeto de Lei que redefine os limites do Pantanal mato-grossense. O novo traçado, produzido com o auxílio de aparelhos de localização por satélite, abre caminho para uma inédita tentativa de regulamentar o uso e a ocupação da maior planície alagável do planeta.

A Lei de Gestão do Pantanal, que foi discutida ao longo de 2006, já deixou a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e é neste momento analisada pela Casa Civil. O texto final é aguardado com expectativa pelos ambientalistas – que temem regras excessivamente liberais –, e pelo chamado setor produtivo, que advoga menos restrições.

Para Luiz Henrique Daldegan, recém-empossado secretário de Meio Ambiente, a intenção é definir, com base nas peculiaridades do bioma, um conjunto de regras claras sobre o que pode ou não ser feito na área. “Já temos legislação para a floresta e o cerrado, mas nunca tivemos uma regra para o Pantanal”, aponta.

Da definição de ambientes típicos do bioma, tais como corixos, vazantes e cordilheiras, às formas autorizadas de limpeza de pastos, a nova Lei poderá ainda interferir – ou até mesmo impedir - a instalação de empreendimentos econômicos. Antes, porém, foi preciso redefinir os limites da planície.

O levantamento georreferenciado da demarcação atual, estabelecida e aprovada em 1997 pela Assembléia Legislativa, revelou erros no posicionamento de alguns marcos. Durante a revisão, por meio de aparelhos de localização GPS, foram coletados mais de 75 mil pontos de satélite que ajudaram a corrigir as distorções.

Os dois trabalhos ficaram a cargo do pesquisador João dos Santos Vila da Silva – da Embrapa Informática e Agropecuária de Campinas (SP) - e têm pouca diferença em termos territoriais. “Podemos dizer que foi feito um detalhamento técnico dos limites, a partir do qual podemos começar a definir os modos de gestão”.

Duas versões dessa regulamentação foram apresentadas e discutidas pelo governo. Uma delas previa restrições ao plantio e transporte de alimentos geneticamente modificados (transgênicos) e previa reflexos na bacia do Alto Paraguai – incluindo o planalto, onde estão as nascentes dos rios que formam o Pantanal.

Outra minuta, já aprovada por um grupo de trabalho criado no Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), se limita exclusivamente à área definida por satélite e não menciona qualquer forma de controle às atividades econômicas que ocorram em seu entorno.

De acordo com Daldegan, esta última versão é que foi encaminhada pela Sema à Casa Civil. “Acho que não faria sentido abordar regiões que já estão cobertas por uma legislação específica, como é o caso do cerrado e da floresta. Nossa intenção é preencher o vazio legal que existe na região da planície pantaneira e suas características únicas. Essa é a novidade”.

Cautela na regulamentação da planície
A bióloga Solange Ikeda, professora da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) em Cáceres e integrante do Fórum de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), vê com cautela os desdobramentos do processo de regulamentação da planície pantaneira.

Segundo ela, é temerária a visão de que o Pantanal possa ser limitado à área alagável. “A região das cabeceiras dos rios Paraguai, Sepotuba e Cuiabá tem de ser considerada no mesmo patamar de importância. Não resta dúvida alguma de que a manutenção da planície depende do que se faz no planalto”.

Na Unemat, relata Ikeda, o assunto é acompanhado de perto. Em 2006, os mestrandos em Ciências Ambientais chegaram a produzir e encaminhar ao então secretário de Meio Ambiente, Marcos Machado, a minuta de uma Lei de Gestão alternativa.

A bióloga discorda do argumento de que exista um vazio legal em relação à planície. “No Mato Grosso do Sul, a instalação de usinas de álcool foi proibida por uma resolução do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente, ligado ao Ministério do Meio Ambiente]”.

Ikeda acredita, contudo, que uma regulamentação específica pode ser benéfica ao esforço de conservação. “Essa lei tem que vir para fortalecer o que é mais ambientalmente seguro para o Pantanal. Por isso defendemos que a proposta contemple uma visão mais ampla do que é o bioma e suas fragilidades”.

Setor produtivo quer “lei simples”
“A Lei tem de ser simples, como simples é o Pantanal. Acho que conseguimos chegar a um bom resultado”, diz o pecuarista Vicente Falcão, representante da Federação da Agricultura e Pecuária (Famato) no grupo de trabalho criado pelo Consema para discutir as propostas da nova Lei de Gestão.

A minuta resultante dessa discussão foi encaminhada pela Sema à Casa Civil para ajustes e deverá ser a base do projeto de Lei a ser encaminhado à Assembléia. Diferentemente dos ambientalistas, Falcão defende a abrangência restrita das regras.

“Queriam discutir toda a bacia do Pantanal, incluindo problemas que são inerentes ao cerrado e para os quais já existe regulamentação federal a respeito. Até de transgênicos quiseram tratar. Eu me perguntava: o que isso tem a ver com o Pantanal? Essa lei é do Pantanal, não do cerrado ou da floresta”.

Entre as proposições discutidas e adotadas na minuta do Consema, está a que define a pecuária extensiva e o ecoturismo como únicas atividades econômicas permitidas na planície. ”Uma indústria de álcool, naquela região, seria inadmissível”.

A proposta inicial, mais restritiva e abrangente, é qualificada por Falcão como fora da realidade pantaneira. “É impraticável. Não basta só ficar ditando regras de dentro em uma sala com ar condicionado, é preciso conhecer o que é o Pantanal”.
(Por Rodrigo Vargas, Diário de Cuiabá, 07/01/2007)
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