Entre os pedidos feitos na Ação Cautelar do Ministério Público, o mais importante era o que buscava interromper o processo legislativo e os efeitos da votação que derrubou o veto do governador Blairo Maggi, ocorrida em 18 de dezembro.

“(...) devendo o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa se abster de promulgar e publicar a Lei, fruto da indigitada decisão de 18/12-2006. Ainda, que se oficie ao Presidente da IOMAT, a fim de se abster de publicar a lei”, diz, em um trecho.

A edição de ontem do Diário Oficial, porém, publicou o novo traçado, com a assinatura do então presidente da Assembléia, deputado Silval Barbosa (PMDB), vice-governador recém-empossado. Com isso, a medida judicial pode ter perdido o objeto.

O promotor Gérson Barbosa, em férias, preferiu não comentar a situação. A análise do caso deverá ser feita pelo promotor Domingos Sávio de Arruda, que o substituirá a partir da segunda-feira.
(Por Rodrigo Vargas, Diário de Cuiabá, 03/01/2007)
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