*Arnaldo Jardim

A visita ao Brasil do presidente do Conselho Mundial da Água (CMA), Loic Fauchon, reacendeu a discussão sobre a necessidade de novas leis e regulamentações mais precisas para acabar com as desigualdades no acesso à água e ao saneamento básico em todo mundo. São 1,1 bilhão de pessoas que vivem em países emergentes sem acesso doméstico à água, 2,6 bilhões não contam com saneamento básico adequado, além de 1,98 milhão de crianças que morrem todos os anos em decorrência da má qualidade deste recurso finito e indispensável à sobrevivência humana.

Dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) vão ao encontro dos números apresentados pelo IBGE sobre o problema no Brasil. Ainda hoje, existem 47 milhões de brasileiros que não têm acesso à água tratada.

Na zona urbana, cerca de 36 milhões de pessoas não dispõem de rede de coleta de esgoto ou de fossa séptica. Enquanto apenas 18% das propriedades rurais têm acesso a estes serviços, num universo de 25,2 milhões de pessoas.

Um alento pode surgir com a nova lei que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico e o marco regulatório para a prestação de serviços nesta área, questões que patinaram durante os últimos 20 anos nos corredores do Congresso Nacional. Sua inexistência comprometia os investimentos na expansão dos serviços de saneamento básico, que estavam praticamente paralisados, diante da escassez de recursos no setor público e o temor do setor privado em investir sem a existência prévia de um conjunto de normas que lhe garantisse a rentabilidade necessária e assegurasse a continuidade dos serviços.

Assim como não existiam regras claras para a fiscalização dos serviços prestados à população, de modo a garantir sua qualidade e na definição de tarifas convenientes, tanto para o usuário como para a remuneração das empresas prestadoras dos serviços.

Segundo a Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústria de Base (Abdib), no próximo ano, o volume de recursos para saneamento básico deverá ultrapassar R$ 6 bilhões por causa da nova legislação – valor 60% superior ao de 2006. Ainda é pouco, para especialistas do setor seriam necessários R$ 10 bilhões por ano, durante os próximos 20 anos, para assegurar a universalização dos serviços de água e esgoto. Parece muito, mas os R$ 200 bilhões necessários representariam apenas 0,63% do PIB anual, sem contar os benefícios para saúde pública, meio ambiente, qualidade de vida e aquecimento da economia.

No âmbito federal, o primeiro passo foi dado, mas para que sejamos bem sucedidos a descentralização das ações é fundamental. Diante disso, encaminhei ao governador do Estado uma indicação para elaboração de proposta de lei que crie a Comissão de Regulação do Serviço de Saneamento. O objetivo é estabelecer uma Agência Estadual de Saneamento, fortalecendo a capacidade regulatória do Estado e incentivando a participação de municípios, além de submeter os prestadores de serviços de saneamento a uma regulação independente.

A agência reguladora poderia atuar nas regiões metropolitanas, com diretoria colegiada formada por profissionais de reconhecida competência, com mandatos fixos. Alguns poderiam ser indicados pelo governo estadual e outros pelas administrações municipais.

O Estado de São Paulo sairia à frente, mais uma vez, demonstrando sua vocação desenvolvimentista em áreas prioritárias como infra-estrutura. Trata-se de uma medida fundamental para garantir a manutenção da qualidade do serviço de saneamento prestado no Estado de São Paulo. A agência reguladora poderia operacionalizar a gestão compartilhada entre os governos estaduais e municipais e seria o início de um novo tempo nas tratativas para mitigar os problemas no setor.

A questão da água é um projeto de longo prazo, que deve ser escorado por um marco regulatório eficiente, políticas públicas consistentes e educação ambiental para estimular seu uso racional, passando também pelo setor produtivo. Desencadeamos um novo processo, resta agora assegurar os alicerces para que este esforço conjunto possa garantir o acesso universal à água como um direito de cada cidadão brasileiro.

*Deputado estadual pelo PPS-SP
(Assembléia Legislativa SP, 27/12/2006)