A Câmara dos Deputados aprovou há pouco a Medida Provisória 327, que permite o cultivo de transgênicos nas chamadas zonas de amortecimento (faixas de 500 metros entre as plantações e as áreas ambientalmente protegidas) de unidades de conservação, em áreas de proteção de mananciais de água utilizável para o abastecimento público, e nas áreas declaradas como prioritárias para a conservação da biodiversidade.

O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), explicou que decreto do Poder Executivo já estabelecia a zona de amortecimento, mas não tinha validade até a edição da MP.

O texto foi aprovado simbolicamente, mas o líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), pediu votação nominal da proposta. Fontana disse que a bancada petista não concorda com a redução do quórum – de 18 (dois terços) para 14 (maioria absoluta) dos 27 integrantes – para as decisões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio). Votaram pela aprovação 247 deputados e pela rejeição, 103.

O texto que seguirá para apreciação do Senado Federal libera a comercialização de algodão transgênico plantado sem autorização da CTNBio e colhido em 2006. E estabelece que os caroços do algodão deverão ser destruídos ou usados para a produção de biodisel. O relator incluiu a prorrogação do prazo de vigência das novas regras de rotulagem de alimentos lácteos e infantis, disciplinado pela lei 11 265/06. As regras deveriam entrar em vigor no dia 3 de janeiro de 2007 mas agora passarão a valer a partir de 3 de julho.

"Tenho a convicção de que este projeto de lei de conversão responde de maneira adequada à exigência do País, resguarda as questões de natureza ambiental, aposta na nossa tecnologia, mantém como instância de recurso para utilização comercial o Conselho Nacional de Biossegurança", disse o relator, ao defender a aprovação da proposta.

Outra MP aprovada pelos deputados, a de número 326, abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão em favor do Ministério da Fazenda para a manutenção da política de preço mínimo do setor agrícola. O relator foi o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) e o texto seguirá para o Senado. Os recursos serão aplicados na realização de leilões de soja antes mesmo da colheita da safra 2006/7.

Os deputados também aprovaram a MP 329, que permite ao Poder Executivo contratar temporariamente, sem concurso público, 60 profissionais para trabalhar no controle do tráfego aéreo. O relator, deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), acatou emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) estabelecendo que a contratação poderá ser por até dois anos, prorrogáveis por mais dois. O texto original previa a contratação até 31 de dezembro de 2007.
(Por Iolando Lourenço, Agência Brasil, 20/12/2006)
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2006/12/20/materia.2006-12-20.1030308723/view