Diversos poços artesianos, sem outorga do Departamento de Recursos Hídricos, localizados no Município de Panambi, foram interditados. Todos eles não tinham licença ambiental. Além disso, a água estava sendo usada para consumo humano, o que é vedado por decreto estadual e portaria do Ministério da Saúde. Um dos poços interditado pertencia ao hospital da cidade e outros três estavam instalados em condomínios de apartamentos.

Os poços artesianos vistoriados foram interditados cautelarmente pela Vigilância Sanitária Municipal. Foram emitidos autos de infração aos responsáveis, dando início a processos administrativos sanitários. A Polícia Ambiental lavrou boletins de ocorrência ambiental que, posteriormente, serão remetidos ao Ministério Público para providências no âmbito penal.

De acordo com o promotor de Justiça Marcos Eduardo Rauber, a prioridade da atuação está voltada para os poços artesianos situados em área urbana, onde a CORSAN disponibiliza a água utilizada para o consumo humano coletivo. Ressaltou, ainda, que outros locais com essas características, já definidos, deverão ser vistoriados. Segundo ele, “caso os responsáveis não promovam a regularização das fontes alternativas perante os órgãos competentes e cessem a utilização da água para consumo humano, poderá ser efetuado o tamponamento físico dos poços”.
(Por Celio Romais, Ministério Público do RS, 18/12/2006)
http://www.mp.rs.gov.br/ambiente/noticias/id9982.htm