A empresa Hidráulica Industrial S.A. deverá entregar até 15 de dezembro um veículo Gol à Fundação Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina(Fatma), para uso da Coordenadoria Regional de Joaçaba. A doação é resultado de transação penal proposta pelo Promotor de Justiça Márcio Conti Júnior e aceita pelos sócios da empresa.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/95) prevê a transação penal para crimes de menor potencial ofensivo, quando o Ministério Público propõe a possibilidade de trocar a denúncia criminal pelo compromisso de oferecer benefícios à comunidade, sob a forma de multa.

O Promotor de Justiça foi informado pela Polícia Ambiental que a Industrial S.A. iniciou a construção e instalação da sua sede, na rodovia BR-282, sem licença ambiental da Fatma. A empresa havia obtido apenas a licença prévia, relativa à viabilidade do projeto e à localização da obra, mas ainda não tinha autorização para construir. Para regularizar o empreendimento, os sócios da empresa assumiram também o compromisso de reparar o dano causado num córrego pela obra de terraplanagem, condição necessária para a obtenção das licenças ambientais que faltam.
(Por Coordenadoria de Comunicação Social, Ministério Público do Estado de Santa Catarina, 01/12/2006)