O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) consolida hoje (30/11) um passo significativo na implementação de ações específicas que compatibilizem a presença de populações tradicionais com os objetivos de uma unidade de conservação, ao celebrar o primeiro Termo de Compromisso na esfera federal. Inédita no país, a iniciativa beneficiará os moradores de Vila do Sucuriju – uma pequena comunidade isolada de cerca de 600 habitantes localizada no litoral do município de Amapá (AP) – e estabelecerá normas para o acesso e utilização dos recursos pesqueiros dos lagos que formam o cinturão lacustre oriental, situados na área norte da Reserva Biológica (REBIO) do Lago Piratuba, e servirá de inspiração para a construção de iniciativas semelhantes junto a outras comunidades.

Resultante de um amplo processo de construção que envolveu comunitários, Ibama e pesquisadores, o documento representa um avanço nas relações entre o Ibama e os comunitários do Sucuriju, ao pactuar o compromisso e a responsabilidade das partes no uso e proteção dos recursos naturais da Rebio do Lago Piratuba, especialmente os recursos pesqueiros. A partir da celebração do Termo de Compromisso, as comunidades estarão legalmente amparadas para pescar e transitar em determinadas áreas por um determinado período, com base nas regras estabelecidas no documento, enquanto perdurar a necessidade de acesso aos recursos pesqueiros para subsistência das populações.

A iniciativa pretende ainda solucionar conflitos existentes na região, relacionados com a invasão dos lagos da reserva por pescadores através da costa norte. Além do acesso a uma unidade de proteção integral sem autorização, o arrasto das pesadas embarcações - montarias e batelões carregados de peixes – contribuem para a abertura de um pequeno canal entre os lagos e o mar, ameaçando a diversidade biológica e podendo causar a drenagem das águas para o oceano em função do desnível entre as áreas, o que seria uma incalculável perda para a conservação dos recursos naturais de uma das regiões litorâneas mais ricas do país. Além de acompanhar o cumprimento das regras estabelecidas no Acordo pelos comunitários do Sucuriju, o Ibama intensificará ações de controle na área protegida com o intuito de evitar o acesso de pescadores oriundos de outras regiões.

O Termo de Compromisso será firmado às 9:30h, na Vila do Sucuriju, com a presença dos comunitários e lideranças locais, equipe gestora da unidade e contará com a participação do superintendente do Ibama no Amapá, representando a direção nacional do Instituto. Nessa data, Ibama e parceiros encerrarão a última expedição científica na unidade, iniciada em 07 de novembro, com a finalidade de coletar informações para elaboração do Plano de Manejo da Rebio do Lago Piratuba, segunda unidade de conservação federal mais antiga do Estado do Amapá.
(Por Patrícia Sullivan, Ibama, 28/11/2006)
http://www.ibama.gov.br/novo_ibama/paginas/materia.php?id_arq=4738