O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Trabalho assinaram Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental com o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feema) estabelecendo as bases para a implantação de um programa de controle da poluição sonora e da poluição atmosférica provocadas pelos veículos automotores movidos a álcool, a gasolina e a óleo diesel.

"Com a assinatura deste Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental, o Estado do Rio de Janeiro passa a ser pioneiro no combate aos ruídos e no controle da poluição atmosférica provocados pelos veículos automotores." A afirmação foi feita pela promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital, Rosani Cunha Gomes, ao destacar que o Ministério Público considera o compromisso assumido pelo Detran e pela Feema como um grande avanço no sentido da preservação do meio ambiente. Ela observou que um ponto muito importante é o que garante o repasse à Feema dos recursos necessários para que essa fundação possa investir em equipamentos para cumprir suas funções de órgão de defesa do meio ambiente.

Pelo compromisso firmado, a Feema vai encaminhar, no prazo de seis meses (contado da renovação do contrato com a Fundação Universitária José Bonifácio, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ) ou da assinatura de contrato com outra entidade executora dos serviços relativos ao Convênio Detran/Feema, requerimento de criação de cargos e de abertura de concurso público para cargos técnicos necessários a sua execução. Em caso contrário, será retomado pelo Ministério Público do Trabalho o andamento do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 1288/2004, que fica por enquanto suspenso por oito meses.

O Detran assumiu o compromisso de somente realizar o licenciamento dos veículos da frota-alvo definida pela Feema que estiverem de acordo com os níveis ambientais de emissão de gases estabelecidos pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e de dotar os postos de vistoria da Ilha do Governador, da Vila Militar e de Santa Cruz de sistema para medir a poluição sonora produzida pelo escapamento dos veículos automotores. A medição dos ruídos será implementada inicialmente nos três postos de forma educativa, com o objetivo de montar um banco de dados, de acordo com a Resolução Conama 252/99.

Igualmente se comprometeu o Detran a repassar à Feema, mensalmente, o percentual de sete por cento do valor bruto arrecadado com a cobrança da taxa de emissão do laudo de vistoria de emissão de gases poluentes, mais três por cento referentes ao adicional para execução da medição de ruídos, comprovando o repasse em relatório trimestral encaminhado ao Ministério Público. Ao mesmo tempo, a Feema obriga-se a apresentar, no prazo de 90 dias, projeto de implantação de um Centro de Referência de Inspeção Veicular para medição de gases e ruídos, com cronograma de execução, e a ministrar, em período não superior a um ano, treinamento à equipe envolvida na medição de ruídos ou em prazo inferior, se houver mudança de metodologia ou de equipamentos.

Ressalvadas as hipóteses de determinação judicial ou de ato administrativo do chefe do Executivo Estadual, o não cumprimento das obrigações estipuladas por qualquer das partes implicará multa diária no valor de R$1.000 para o Detran-RJ e de R$ 500 para a Feema.

O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental foi firmado pela promotora de Justiça Rosani Cunha Gomes, representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; pela procuradora do Trabalho Isabella Gameiro da Silva Terzi, representando o Ministério Público do Trabalho; pelo presidente do Detran-RJ, Gustavo Carvalho dos Santos, e pela presidente Isaura Maria Ferreira Fraga e a Vice-Presidente Elizabeth Cristina da Rocha Lima, da Feema. O documento terá vigência a partir do dia 30 de janeiro de 2007, com exceção da cláusula referente à contratação de mão de obra para a realização dos serviços, que entra em vigor imediatamente.
(Assessoria de Comunicação/Ministério Público do RJ, 28/11/2006)