Em vigor desde segunda (27/11), as novas regras que disciplinam o uso das 540 praças e dos oito parques urbanos da Capital despertam a apreensão de vendedores ambulantes.

O decreto, assinado pelo prefeito José Fogaça, prevê uma nova seleção para escolher os comerciantes dos locais. O secretário do Meio Ambiente, Beto Moesch, acredita que a secretaria comece a publicar os editais a partir do próximo ano. Até agora, as licenças eram concedidas sem concorrência.

- Eram autorizações com critérios insuficientes - justificou Moesch.

Desde 2004 como vendedor regular no Parque da Redenção, Julio César Passos, 32 anos, teme que, com as novas normas, perca o direito de comercializar água e refrigerante. As vendas lhe garantem uma renda mensal média de R$ 700.

- É injusto. Esperei 16 anos pelo alvará - afirmou.

Moesch tranqüiliza Passos e outros vendedores de parques. Os atuais comerciantes terão a oportunidade de participar das concorrências e, segundo o secretário, com mais chance que outros candidatos, por já possuírem experiência no ramo.

Outra alteração prevista pelo decreto se refere à panfletagem. Para entregar material de divulgação em praças e parques, os interessados precisam de autorização.

Circular com cachorro sem guia, atirar lixo fora da lixeira ou perturbar outros freqüentadores acabará em multa, caso a atitude seja flagrada por um fiscal. O decreto repassa a fiscalização à Smam, mas o secretário espera que as medidas sirvam para que guardas municipais, vigilantes sanitários e a população também fiquem atentos.

As multas
A lei não classifica as infrações por gravidade, mas prevê quatro diferentes faixas de multas, de acordo com a irregularidade. Confira as principais:
Multas de R$ 34,43
Usar os corpos de água para tomar banho ou lavar roupas
Depositar ou jogar resíduos fora do lixo
Conduzir cães sem a guia (por animal)
Não recolher os dejetos de animais
Multas de R$ 172,26
Usar aparelho de som ou alto-falante sem autorização da Smam
Distribuir material sem autorização
Fazer algazarra ou ter atitudes que perturbem outros usuários
Multas de R$ 516,81
Depredar a sinalização ou qualquer outro bem do patrimônio público
Maltratar, danificar ou destruir plantas
Multas de R$ 689,07
Poluir as águas (além das sanções da legislação federal)
Outras normas
Editais farão a seleção do comércio ambulante. Os interessados poderão se candidatar a, no máximo, dois locais. A autorização terá validade por dois anos
A lei proíbe a cedência da autorização da atividade a outra pessoa ou empresa
Em caso de descumprimento do decreto ou de outras leis, a Smam cassará a autorização para comércio ou serviço
( Zero Hora, 29/11/2006)