O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) analisa nesta quarta (29/11) e quinta-feira (30) duas medidas para a agricultura familiar e a reforma agrária: facilidades para a abertura e regularização dos empreendimentos da agroindústria e licenciamento ambiental para assentamentos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Brasil conta com 5,8 mil projetos de assentamento da reforma agrária e 200 mil famílias que trabalham com a agroindústria.

Hoje, para se implantar uma agroindústria, são necessárias três licenças ambientais, a prévia, a de instalação e a de operação. O Conama vai analisar a implantação da Licença Única de Instalação e Operação para o funcionamento de agroindústrias de pequeno porte, com aérea de até 250 metros quadrados.

“A redução das etapas traz como benefícios a redução de custos e de tempo gasto pelos produtores, mas sem que com isso tenhamos uma redução das exigências do controle das medidas ambientais definidas”, explicou Márcia Quadrado, assessora especial do Ministério do Desenvolvimento Agrário. As agroindústrias já em funcionamento terão um prazo de 18 meses para regularizar a situação junto a órgãos ambientais e obter a licença ambiental única.

Quanto aos procedimentos de licenciamento ambiental para projetos de assentamentos, o Conama vai analisar a substituição da exigência de estudos de impacto ambiental pelos diagnósticos ambientais, que já são incluídos nos Projetos de Desenvolvimento de Assentamentos. A medida também prevê a regulamentação da Certidão Municipal (necessária  à obtenção da licença ambiental) que deverá declarar que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com o uso e a ocupação do solo.

Segundo o ministério, as licenças ambientais poderão ser expedidas isoladamente ou sucessivamente de acordo com a natureza, características, localização e fase de implantação do projeto de reforma agrária.
(Por Kelly Oliveira, Agência Brasil, 26/11/2006)