A Câmara de Vereadores Florianópolis aprovou por unanimidade projeto de lei que impede a concessão à iniciativa privada para administrar o sistema de água e esgoto no município.
A proponente do projeto, a vereadora Ângela Albino (PC do B), ressalta que a falência do modelo de privatização é crescente e que não daria conta da demanda.
– O perfil de ocupação imobiliária é grande. Já tivemos exemplos de insucessos, como em Itapema e Lages, em decorrência da privatização do setor – justificou Angela.
A vereadora afirma que o contrato da prefeitura com a autarquia Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) vencerá em fevereiro de 2007 e ainda não há certeza se será renovado.
– Pretendemos levar a discussão para a população, pois a água é um bem público e não deve ser privatizada – afirmou.
O projeto para por uma segunda votação em 15 dias, e depois será levado a sanção, que caberá ao prefeito aprová-lo ou não. A prefeitura ainda não se posicionou à respeito do projeto de lei. Segundo a assessoria, a Câmara é soberana para tomar as decisões e votar.
Já a Casan é contra o investimento privado e é a favor da água pública.
– A sociedade tem de ser bem servida. Não pode ser colocada nas mãos de mercenários - ressaltou Grover Alvarado, assessor de planejamento da empresa.
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Diário Catarinense, 23/11/2006)