O prefeito José Fogaça e o secretário municipal do Meio Ambiente, Beto Moesch, assinam na sexta-feira, 24, a nova redação do Decreto dos Parques. O texto altera o anexo do Decreto 11.929, de 9 de março de 1998, regulamentando o uso dos parques urbanos e, pela primeira vez, também das praças. “A nova redação especifica contrapartidas ao uso dos espaços verdes da cidade, incentiva a descentralização dos eventos e fortalece a política de educação ambiental”, destaca o secretário da Smam.

O ato de assinatura será às 14h30 no Paço Municipal. Pelo texto, instituem-se os Conselhos Consultivos, os quais poderão manifestar-se quanto às ações de planejamento, execução de benfeitorias e de manutenção. Normatizam-se também os Diálogos na Praça, reuniões que garantem a efetiva participação social na gestão das áreas verdes do município.

A exploração comercial e de prestação de serviços também é normatizada no texto, com regras para vendedores ambulantes e fixos (quiosques), que passam a ser responsáveis pela limpeza e manutenção dos espaços próximos ao ponto que ocupam. Preceitos para realização de eventos nos parques e praças também são estabelecidos, através da exigência de compensações ambientais.
(Smam, 22/11/2006)
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cs/default.php?reg=69143&p_secao=3&di=2006-11-22