A Eletronuclear entra hoje (17/11) com agravo de instrumento na Justiça para poder participar como ré do processo movido pelo Ministério Público Federal contra o licenciamento ambiental para a construção da usina de Angra 3 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O pedido para citação da Eletronuclear foi negado na semana passada pela Justiça, daí a razão de a estatal entrar agora com um agravo de instrumento, informou o assistente da presidência da Eletronuclear, Leonam dos Santos Guimarães.

Na última sexta-feira (8/11), em caráter liminar, a 1ª Vara Federal de Angra dos Reis determinou ao Ibama a suspensão do processo de licenciamento ambiental de Angra 3, alegando que ainda não foi editada nenhuma lei federal que defina a localização da usina, conforme estabelece o artigo 225 da Constituição.

Leonam Guimarães afirmou que a mesma estratégia foi adotada por ocasião da construção de Angra 2. “Foi feita a mesma coisa. Fizeram uma liminar com a mesma argumentação. A Eletronuclear cassou essa liminar”, lembrou.

O processo, entretanto, permanece até hoje sem julgamento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, disse Guimarães. Ele esclareceu que a ação movida à época abrangia as duas usinas (Angra 2 e 3), uma vez que elas foram objeto do mesmo decreto presidencial de 1984.

Naquela oportunidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou parecer da procuradoria jurídica do Ibama de que era necessária a lei para que o processo de licenciamento tivesse continuidade. “Isso tem uma característica vinculante para todos os órgãos da administração pública”, explicou Guimarães.

A Eletronuclear procurará a AGU para que publique esse parecer, “porque ele publicado passa a ser vinculante”.

O assistente da presidência da estatal explicou que mesmo que juridicamente se entenda que a instalação de Angra 3 precise de uma lei específica, “essa lei só pode ser feita depois do Ibama der a licença prévia, porque seria um absurdo o Congresso aprovar uma lei que autorize a localização de uma usina sem o órgão ambiental nacional se pronunciar sobre a viabilidade desse empreendimento”.

O assistente da presidência da Eletronuclear disse que a estratégia do Ministério Público foi adotada também para paralisar os estudos ambientais da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Xingu. “Você proibir o estudo ambiental é uma coisa meio obscurantista”, avaliou.

A expectativa da Eletronuclear é que não haja, a princípio, prejuízos em relação à retomada das obras de Angra 3, que se encontram paralisadas desde 1986. Se a autorização para a construção do projeto for dada pelo presidente da República e as obras se reiniciarem já em 2007, a usina deverá estar pronta para entrar em operação em 2013, estimou Leonam Guimarães.
(Por Alana Gandra, Agência Brasil, 16/11/2006)
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