Acordo define medidas para recuperar a área do atual lixão, em Uruguaiana
2006-11-16
O prefeito Sanchotene Felice assinou Acordo Judicial de Ajustamento de
Conduta com o Ministério Público Estadual e a Fundação Ambiental Henrique
Luís Roessler. Pelo acordo, o governo municipal se obriga a realizar e
adotar ações, medidas e procedimentos necessários para recuperar plenamente
a área do atual lixão, localizado nas proximidades do Parque da Agrícola e
Pastoril, com superfície total de 17,41 hectares, a 8 quilômetros do centro
da cidade. O município fará a reparação do espaço ocupado pelo lixão até a
data em que deverá ser implantado o novo aterro sanitário. O projeto deverá
ser executado em 30 meses, contado da data da homologação judicial do
compromisso. O município deverá apresentar relatórios técnicos trimestrais,
descrevendo o andamento e o estágio de execução do projeto. O
não-cumprimento do acordo vai gerar multa de 10 salários mínimos por
dia.
(Correio do Povo, 16/11/2006)
http://www.correiodopovo.com.br/edicaododia.asp