A Comissão de Serviços de Infra-estrutura (CI) aprovou na terça-feira (16/10) projeto que institui conselhos estaduais e municipais para o controle social da distribuição e aplicação dos recursos provenientes da exploração de petróleo e derivados. Pelo projeto, de autoria do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), esses conselhos devem fiscalizar a distribuição dos recursos entre os Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e também entre os estados e municípios onde houver grande volume de produção ou grande rentabilidade na exploração petrolífera. O projeto também elimina a União do rol das esferas aptas a instituir os conselhos. Dessa forma, os conselhos sociais devem ser instituídos apenas pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal. A composição dos conselhos municipais deve incluir representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e representantes da sociedade civil. Para os demais conselhos, o projeto estabelece ainda a participação de representantes do Ministério Público.