O Diário Oficial de ontem (13/11) publicou portaria da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) definindo que o pedido de licenciamento ambiental de empreendimentos novos ou a ampliação dos existentes, com médio e alto potencial poluidor nas Bacias Hidrográficas do Rio dos Sinos e do Rio Gravataí, será submetido aos comitês antes da emissão da Licença Prévia. O parecer técnico sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de licenciamento ambiental solicitado será encaminhado ao respectivo comitê por ofício, através da Diretoria Técnica.

A portaria estabelece que, não havendo manifestação, no prazo de 45 dias, a Fepam dará continuidade ao processo de licenciamento. A manifestação do Comitê de Bacia Hidrográfica constará como item da licença ou indeferimento emitido. Determina também que a Fepam não licenciará empreendimentos novos ou a ampliação dos existentes na sub-bacia do Arroio Portão com potencial poluidor hídrico até que o Plano de Bacia Hidrográfica da bacia do Rio dos Sinos defina a forma de intervenção nesta sub-bacia.

De acordo com a determinação do órgão ambiental, a Fepam somente emitirá licença prévia para os pedidos de licenciamentos ambientais de novos empreendimentos ou para a ampliação dos existentes com médio e alto potencial poluidor nas Bacias Hidrográficas do Rio dos Sinos e Rio Gravataí que venham a ser protocolados a partir de julho de 2007 se o Instrumento de Enquadramento, em ambas as bacias hidrográficas, estiver formalizado e efetivado.

Entidades se posicionam
O engenheiro civil e sanitarista Paulo Renato Paim, secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, disse que a iniciativa "é mais do que uma portaria, é uma política pública para o setor, pois reforça o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação como instrumento primordial no processo de gestão de recursos hídricos".

A Fiergs considerou louvável a iniciativa da Fepam, na figura do diretor-presidente Antenor Ferrari. “A Fepam agiu de forma equilibrada, necessária e muito ajustada. Nos faz lembrar que os comitês de bacias foram criados para dirimir conflitos. É uma forma de valorar os comitês”, salienta o presidente da Comissão de Meio Ambiente da entidade, Torvaldo Antônio Marzolla Filho. Destacou que “os comitês são uma ferramenta maravilhosa que poderão muito ajudar nos futuros licenciamentos porque entendem o dia-a-dia destas bacias”.

“A portaria demonstra a necessidade de uma parceria entre o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema de Proteção Ambiental (SISEPRA). A iniciativa está buscando efetivamente uma coisa chamada integração”, avalia o presidente do Consema, Valtemir Goldmeier. De acordo com ele, “é um passo que demonstra a necessidade de integração entre os dois sistemas, principalmente num momento de crise do sistema ambiental que estamos vivendo hoje”. Valtemir reforça a necessidade de que sejam criadas as agências de bacias hidrográficas do RS, “que serão os gestores do Sistema Estadual de Recursos Hídricos”. Para a secretária-executiva do Comitêsinos, Viviane Nabinger, a portaria é “positiva, no sentido de reforçar o próprio sistema, quando submete os pareceres da Fepam aos comitês de bacias”. Segundo ela, a portaria poderia ser ampliada para as demais bacias hidrográficas do Estado.

Já para o presidente do Comitê Gravataí, Maurício Colombo, “parece uma ótima decisão, com fortalecimento do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e Comitês de Bacias Hidrográficas”. Ele salienta, contudo, que “devemos ter cautela com as atribuições de cada sistema, porque o papel dos Comitês de Bacia, como parlamento das águas, é apenas orientador”. Segundo ele, “esta portaria poderá tornar obrigatória a presença dos órgãos relacionados na outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras se fazerem presentes nos comitês de bacias, conforme o artigo 15 da Lei 10.350/94.”

A União Protetora do Ambiente Natural (Upan), na figura do biólogo Rafael Altenhofen, considera "super-válida" a iniciativa. O coordenador da Upan – que integra o Comitê de Bacia do Rio dos Sinos - avalia que é um passo importante para a implementação das Agências de Bacia. Avalia que os comitês estão assumindo um perfil eminentemente técnico e lembrou que "a bacia hidrográfica é a melhor unidade de gestão ambiental".

O engenheiro-agrônomo Arno Kayser , integrante do Movimento Roessler para Defesa Ambiental, vê dificuldades para operacionalização da portaria, por considerar que os comitês não contam com estrutura de pessoal para assumir esta tarefa. Explicou que o enquadramento dos rios do Sinos e Gravataí já foi realizado pela Fepam e, como os parâmetros de qualidade da água estão definidos, bastaria segui-los.

Já o comandante do 1º Batalhão do Comando Ambiental da BM, major Eduardo Passos Mereb, afirma que a portaria é excepcional por se tratar de conduta inteligente do processo, já que os comitês de bacias representam a sociedade civil organizada.
(Fepam, 13/11/2006)
http://www.fepam.rs.gov.br/noticias/noticia_detalhe.asp?id=1060