A consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente (MMA) considerou incompatível o projeto de lei do deputado estadual sul-mato-grossense Dagoberto Nogueira Filho (PDT), que pretende autorizar a construção de usinas de açúcar e destilarias de álcool na bacia hidrográfica do Pantanal. Segundo parecer técnico do MMA, o projeto de lei nº 152/06, de autoria do deputado, em tramitação na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, vai contra a resolução 001/85 Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que suspende a concessão de licenças para a implantação de usinas na mesma região.

No documento, o Ministério do Meio Ambiente informa que a resolução do Conama "só pode levar ao entendimento de que está suspensa a concessão de qualquer nova licença ambiental para destilarias de álcool nas bacias hidrográficas do Pantanal Mato-grossense. Tal suspensão abrange tanto a ampliação de usinas antigas como a instalação de novos empreendimentos de destilaria de álcool".

O projeto prevê a supressão do artigo 4º da Lei Estadual nº 328/82, que proíbe a instalação ou a ampliação da capacidade das destilarias de álcool e usinas de açúcar na bacia hidrográfica do rio Paraguai. O parecer do Ministério foi encaminhado ao deputado estadual Semy Ferraz (PT), presidente da Comissão de Legislação Participativa da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul, que avalia o projeto.
(O Estado de S. Paulo, 09/11/2006)
http://www.estadao.com.br/agronegocios/noticias/2006/nov/09/286.htm