O governador Germano Rigotto assinou o decreto no 44.690, ampliando ações da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações (Semc) e dando autorização para exploração e lavra de recursos minerais situados em bens públicos. Assim, a Semc passa a atuar na área de pesquisa e lavra de recursos minerais de interesse do Estado, razão pela qual lhe compete ainda cadastrar áreas de extração e lavra de areia em rios, lagos e lagoas no território gaúcho. Por disposição legal, essas áreas integram os bens de propriedade pública do Estado, cabendo a ele o controle de locais usados por terceiros para fins de exploração.

O secretário de Energia, Minas e Comunicações, José Carlos Elmer Brack, explicou que a secretaria atuará em conjunto com outros órgãos estaduais, entre eles Secretaria Estadual do Meio Ambiente e setores vinculados - em relação à fiscalização e autorização ambiental de funcionamento das mineradoras - e Secretaria Estadual da Fazenda, em relação a questões de arrecadação dos recursos. "A decisão do governo é importantíssima porque também vai gerar recursos e impostos para o Estado", acrescentou.

Quanto às leis federais existentes sobre a matéria - entre elas participação do proprietário do solo nos resultados, ressaltando, contudo, que a exploração de recursos constitui propriedade distinta da do solo e pertence à União -, Brack disse que a legalidade das autorizações e licenciamentos municipais sobre mineração ou extração de areia em rios, lagos, lagoas ou cursos de água foi devidamente interpretada segundo disposições constitucionais, diante de ação popular na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre. Com a decisão, ficou ressaltado que os bens não pertencem aos municípios, mas ao Estado.
(Correio do Povo, 08/11/2006)
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