Um compromisso de ajustamento firmado no dia 31 de outubro começou a selar a paz entre ambientalistas, o Município de Porto Alegre e a comunidade do entorno da Reserva Biológica do Lami José Lutzenberger, unidade de conservação criada em 1975, única no Brasil a ser administrada por uma Prefeitura.

Como AmbienteBrasil mostrou na matéria Ambientalistas dizem que Unidade de Conservação no RS descumpre Plano de Manejo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) de Porto Alegre foi acusada no Ministério Público Estadual de descumprir as decisões do documento oficial que rege a Rebio.

As principais queixas recaíam sobre a gerente da unidade, bióloga Patrícia Bernardes Witt, acusada formalmente na denúncia de bloquear as atividades de combate ao analfabetismo e reuniões da comunidade dentro do local conhecido como Casa Verde (zona de uso intensivo de acordo com o Plano de Manejo); de colocar no lixo a maior parte de uma pequena coleção científica usada para apoio às atividades de educação ambiental, para instalar seu gabinete no local, e de destruir os cultivos de plantas medicinais alegando serem invasoras.

A primeira cláusula do ajuste recém-firmado diz que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente assume a obrigação de respeitar o Plano de Manejo da Reserva Biológica do Lami, elaborado em 2002, cumprindo integralmente suas diretrizes e orientações, enquanto não for elaborado um novo.

O acordo, intermediado pela promotora de Justiça Annelise Monteiro Steigleder, representante do Ministério Público, atende a praticamente todos os pleitos dos ambientalistas e da comunidade, na medida em que prevê, em sua cláusula segunda, que a Farmácia Comunitária poderá retomar suas atividades, desde que devidamente regularizada junto ao Conselho Regional de Farmácia e à Secretaria Municipal de Saúde.

Um dos pontos mais festejados, porém, foi a permissão para que a chamada Casa Verde volte a ser utilizada pela comunidade para atividades semanais, com a ressalva de que estas devem ter finalidade educativa, relacionada aos objetivos da Reserva Biológica do Lami, e desde que haja prévia comunicação à Gerência da UC.

Outro aspecto favorável à comunidade foi a redução nos limites para a pesca: as bóias, antes a 400m em relação às margens do lago Guaíba, agora ficarão a 200m.

“De quebra, o documento obriga a Prefeitura a criar uma rubrica específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a revisão do Plano de Manejo, prevista para 2007, segundo o SNUC (Lei Federal 9985/2000)”, informa o ambientalista e biólogo Rodrigo Cambará Printes, que vem acompanhando as demandas expressas pela comunidade do entorno da Rebio.

“Esta é uma vitória parcial porque a atual administradora não foi afastada do cargo”, diz ele, registrando porém que “essa decisão do Ministério Público foi muito importante”.
(Por Mônica Pinto, Ambiente Brasil, 8/11/2006)
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