O Desembargador Wellington Pacheco Barros, do TJRS, entende que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) não tem, “como Administração Pública responsável pelo meio ambiente no Rio Grande do Sul, legitimidade para, em audiência pública, divulgar o nome de empresa supostamente envolvida no desastre ambiental ocorrido no Vale dos Sinos com a mortandade de peixes por ferir o direito de imagem empresarial”.

O magistrado apreciou na sexta-feira à tarde (27/10) o recurso proposto pela Fepam contra a decisão da Justiça de São Leopoldo, que impediu a divulgação do nome de empresa como autuada pelo órgão público em audiência pública realizada no dia 19/10, em auditório da Unisinos.

Para o relator do Agravo de Instrumento distribuído no âmbito da 4ª Câmara Cível do TJRS, “o poder de polícia ambiental que - a Fepam - detém não é absoluto e deve ser sopesado com os princípios de inocência e do devido processo legal, garantias constitucionais limitadores do agir administrativo”. Observou o magistrado que “a divulgação de dados sobre danos ambientais é salutar e merece divulgação, desde que não impute a alguém a responsabilização a priori por sua prática”.

A Fepam argumentou que a audiência visava “a exposição minuciosa e técnica da situação ocorrida com a mortandade de peixes no Vale do Rio dos Sinos e não visava com a divulgação a punição ou a aplicação de sanção”. Também que “tem o dever institucional de zelar pelo meio ambiente e, no exercício desse mister, dar a maior publicidade possível”.

Para o Desembargador Wellington, nas peças trazidas ao Tribunal não existe nenhum indício de que a empresa tenha contribuído com a mortandade de peixes, pois “até mesmo a cópia de um auto de infração expedido pela agravante contra a agravada não acompanha o instrumento, apesar de ter sido mencionada nas razões do agravo”.

“Ora, portanto, se não existe prova, toda a sustentação feita pela Fepam para evocar seu direito de poder divulgar o nome da agravada, por esta circunstância e pelo menos em análise para esta ocasião, torna-se uma tentativa de prática abusiva”, complementou o magistrado.

Considerou ainda que “no estado democrático de direito porque passe o País na atualidade (vez que não faz muito viveu ele o típico estado de exceção quando as liberdades foram cerceadas) não é admissível que a Administração Pública possa ainda agir aplicando a abominável doutrina do fato sabido, ou seja, a administração toma conhecimento de uma infração administrativa praticada por um terceiro e logo pune ou pratica atos decorrentes dessa sua verdade”.

Outra ação
A Fepam também propôs recurso contra outra decisão no mesmo sentido que envolve outras duas empresas. O processo está sendo analisado pelo Desembargador Wellington.
(Por João Batista Santafé Aguiar, Tribunal de Justiça do RS, 27/10/2006)
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