Os primeiros contratos de execução dos planos de manejo sustentáveis para o período de transição - dentro das novas regras de licitação da Lei de Gestão de Florestas Públicas - foram publicados, nesta terça (24/10), no Diário Oficial da União, por iniciativa do Serviço Florestal Brasileiro. São quatro contratos que envolvem planos de manejo florestais sustentáveis em terras públicas, aprovados pelo Ibama antes de 2003, todos localizados no oeste do Pará, em torno do Distrito Florestal Sustentável da BR-163.

A Lei de Gestão de Florestas Públicas prevê, em suas disposições transitórias, a possibilidade desses planos continuarem operando por 24 meses, até que sejam realizadas licitações para exploração de produtos florestais. Para continuar os manejos, as áreas foram vistoriadas tanto pelo Incra quanto pelo Ibama. E um contrato foi assinado com os produtores, incluindo, entre outras obrigações, o pagamento pelo uso dos recursos florestais. Nos próximos dias, a Diretoria de Florestas do Ibama (Diref) enviará a Santarém (PA) uma equipe para providenciar as últimas análises técnicas, antes do início das atividades.

Regulamentação - A Lei de Gestão de Florestas Públicas, aprovada no início do ano, ainda não foi regulamentada. Uma minuta com o texto do decreto está, atualmente, em consulta pública para colher sugestões dos setores envolvidos com a questão florestal. Quem quiser participar pode conhecer a minuta no sítio do Serviço Florestal Brasileiro e enviar seus comentários para o seguinte e-mail: sfb@mma.gov.br.

A expectativa é que até o final do ano seja publicada a portaria com a regulamentação da nova lei, para que as primeiras licitações aconteçam em 2007. “Trata-se da primeira ação efetiva para a transição do velho modelo de exploração para um novo tipo de gestão das florestas, marcado pela sustentabilidade e transparência”, afirma o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Tasso Azevedo.

A iniciativa do Serviço Florestal acontece num momento importante para a economia da Região. Tradicionalmente baseado no extrativismo florestal, o sudoeste do Pará, teve, nos últimos anos, dezenas de planos de manejo suspensos pelo Ibama, devido ao excesso de irregularidades. Com a iniciativa do Serviço Florestal, os produtores poderão voltar às atividades florestais, dentro de regras mais criteriosas.

O Serviço Florestal Brasileiro é um órgão autônomo do Ministério do Meio Ambiente criado, em março deste ano, com a finalidade de regular a gestão de florestas públicas no Brasil e gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
(Por Luiz da Motta, Ministério do Meio Ambiente, disponível na página do Ibama, 25/10/2006)