Há mais de seis anos o Brasil tem norma exigindo um padrão mínimo e definindo regras para o controle da qualidade da água para consumo da população, que atualmente estão previstas na Portaria N° 518/2004 do Ministério da Saúde. No entanto, diagnóstico concluído este mês pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) revela que somente a metade dos municípios do Estado exerce vigilância sobre o produto que chega aos domicílios (149 cidades), enquanto 113 cidades (39%) não fazem o acompanhamento e outras 31 (11%) não prestaram informações sobre a iniciativa. E somente 50 municípios (17%) avaliam o risco à saúde do consumidor pelo histórico da qualidade da água produzida e distribuída.

O levantamento faz parte do Inquérito Civil N° 003/2004, uma apuração estadual instaurada pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e conduzida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) da Instituição. O objetivo foi apurar, com a participação dos Promotores de Justiça da área, a existência do controle e as responsabilidades sobre este acompanhamento, para então buscar a melhoria do quadro em ações conjuntas com o poder público e a sociedade. Os resultados foram apresentados no dia 24 de outubro, no III Encontro dos Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor de Santa Catarina, realizado na sede do MPSC. Cada Promotor de Justiça vai cobrar agora das Prefeituras Municipais as medidas necessárias para garantir o controle de qualidade do produto. Se necessário, serão estimuladas parcerias com a Vigilância Sanitária Estadual.

Dos dados levantados foi possível concluir que Santa Catarina não dispõe de laboratórios em número suficiente para realizar todas as análises de água exigidas por lei, que faltam fiscais nas Vigilâncias Sanitárias Municipais, e que o gestor municipal está despreparado, pois não promove ações básicas para controlar a qualidade do produto e desconhece sua responsabilidade legal. "Grande parte acha que a competência é das concessionárias de água", ilustra o Coordenador-Geral do CCO, Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro.

No entanto, a legislação exige que cada Secretaria Municipal de Saúde implemente um plano próprio de controle da qualidade da água, feito por amostragem, que deve incluir também a produção delegada às concessionárias. Até o momento, apenas 95 cidades do Estado, ou 32% do total, cumpriram este dispositivo. Neste ponto, o diagnóstico revela outra deficiência na gestão da água em Santa Catarina: não há infra-estrutura para analisar o produto produzido nem mesmo pelas poucas cidades que efetuam o controle de qualidade.

Carência de laboratórios
A maior parte das análises é feita pelo Laboratório Central (Lacen), que tem sede na Capital e sete regionais. Mas três das unidades do interior estão paralisadas, duas em construção e uma em reforma, restando em funcionamento apenas o Laboratório Regional de Joinville e o Lacen na Capital. Além de não ter capacidade para efetuar o número de análises, o Lacen opera abaixo de sua capacidade. Os municípios deveriam encaminhar para exame 2.240 amostras por mês. A capacidade da rede é de 1.097 análises mensais, mas apenas 913 são solicitadas a cada mês.

Amostras em desacordo
Em 2006 o Laboratório Central (Lacen) conseguiu examinar 4.362 amostras de água de 129 Municípios do Estado até o mês de setembro. O número de exames ainda é insuficiente, mas serviu para indicar que há problemas: 17,62% das amostras (769 coletas) estavam em desacordo com os padrões mínimos de qualidade exigidos pela legislação. O MPSC apurou ainda que somente a partir de 2007 o Lacen terá os equipamentos que permitirão verificar a contaminação da água por agrotóxicos, um dos itens de controle obrigatório.

Parceria com a Fecam
Em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), o Ministério Público vai estimular a realização de simpósios nas diversas Associações de Municípios, com Prefeitos e Secretários Municipais e autoridades sanitárias do Estado e da União. O objetivo é que os Promotores de Justiça com atuação na área do Consumidor debatam os problemas de cada Município, expliquem a necessidade de cumprir a legislação e busquem alternativas para assegurar o controle da qualidade da água e o acesso da população às informações sobre o produto consumido.

Tipo de abastecimento de água nos Municípios de Santa Catarina:
Empresas concessionárias: 211, sendo 209 pela Casan
Sistemas municipais: 64
Soluções alternativas: 17
Não informado: 1

As responsabilidades pelo controle da qualidade da água:

Estado
A Secretaria de Estado da Saúde deve garantir a implementação do plano de amostragem pelos municípios na atividade de vigilância da qualidade da água. Em Santa Catarina, a Vigilância Sanitária Estadual adotou o software Sistema de Apoio ao Gerenciamento de Usuários da Água (Siságua), da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, para promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água.

Municípios
As Secretarias Municipais de Saúde devem implementar plano próprio de amostragem de vigilância da qualidade da água.

Empresas concessionárias
As concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água devem encaminhar à autoridade de saúde pública relatórios mensais com informações sobre o controle da qualidade da água, para fins de comprovação do atendimento às normas.
Fonte: Portaria n° 518/2004, do Ministério da Saúde

Alguns dados apurados no Inquérito Civil sobre a qualidade da água:
O município exerce a vigilância da qualidade da água em sua área de competência?
Sim :149 (50%)
Não: 113 (39%)
Não informado: 31 (11%)

O município sistematiza e interpreta os dados gerados pelo responsável pelo abastecimento?
Sim: 121 (42%)
Não: 101 (34%)
Não informado: 71 (24%)

O município avalia o risco à saúde por meio do histórico da qualidade da água produzida e distribuída?
Sim: 50 (17%)
Não: 88 (30%)
Não informado: 155 (53%)

O município implementou plano próprio de amostragem de vigilância da qualidade da água?
Sim: 95 (32%)
Não: 114 (39%)
Não informado: 84 (29%)

O município insere informações sobre controle e vigilância da qualidade da água no programa da Vigilância Sanitária Estadual (Siságua)?
Sim: 57 (19%)
Não: 174 (60%)
Não informado: 62 (21%)

Situação dos laboratórios de análise do Estado em outubro de 2006:
Laboratório Central (na Capital): em atividade
Laboratório Regional de Joinville: em atividade
Laboratório Regional de Tubarão: desativado
Laboratório Regional de Araranguá: desativado
Laboratório Regional de Xanxerê: desativado
Laboratório Regional de Criciúma: em reforma
Laboratório Regional de Blumenau: em construção
Laboratório Regional de Chapecó: em construção
(Ministério Público do Estado de Santa Catarina/Coordenadoria de Comunicação Social, 24/10/2006)