A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) firmou novo Termo de Compromisso para isenção da cobrança do Imposto Territorial e Urbano (IPTU). O terreno, localizado na Rua Goiás, 438, na Lomba do Pinheiro, possui 2.237 m2 de área de interesse ambiental, de um total de 12.504,49m2. No local, foram identificados elementos de mata nativa em estágio secundário e avançado de regeneração e área de preservação permanente, referente a curso de água. “Uma política ambiental efetiva só ocorre desta forma. É preciso incentivar a preservação e não apenas punir”, destacou o secretário municipal do Meio Ambiente, Beto Moesch, acrescentando que a isenção só é possível devido ao trabalho integrado da Smam e da Secretaria Municipal da Fazenda.

O Termo de Compromisso estabelece a manutenção, a preservação e a proteção da área. O proprietário compromete-se a comunicar suspeitas de vandalismo e a sinalizar a área com placas informando “área de interesse ambiental – propriedade particular”.

Os critérios que definem as áreas consideradas de interesse ambiental estão no Decreto 14.265/2003. O proprietário deve solicitar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) o reconhecimento do imóvel, ou parte dele, como sendo de interesse ambiental, anexando a matrícula do imóvel e a planta com a sua localização. Após, a Smam faz uma vistoria para verificar se área é de preservação e, em caso positivo, é elaborado um Termo de Compromisso Ambiental Fiscal (TCAF), assinado pelo proprietário do imóvel, que deve ser averbado no Registro de Imóveis para ser requerido o benefício perante a Fazenda Municipal.

Em outubro do ano passado, a Prefeitura concedeu o primeiro IPTU Ecológico para um imóvel localizado na Avenida Coronel Marcos, 1050, e em setembro deste ano, para o imóvel localizado no bairro Belém Velho, na estrada Marechal Marciano de Ávila, 159.
(Smam, 23/10/2006)
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cs/default.php?reg=68013&p_secao=3&di=2006-10-23