Visando à desativação e posterior remoção de quatro Estações de Rádio-Base distribuídas em três antenas instaladas em bairros residenciais de Panambi, o Ministério Público ajuizou, na última quinta-feira (19/10), ação civil pública, com pedido de liminar, contra as empresas Telet S.A. (Claro Digital), Tim Celular Centro Sul S/A., Brasil Telecom S.A. e Celular CRT S/A (Vivo). O promotor de Justiça Marcos Eduardo Rauber vinha investigando a situação das ERBs desde o ano passado. Um inquérito civil foi instaurado a partir de representação e abaixo-assinado dos moradores do bairro Nossa Senhora de Fátima, onde se situam duas antenas, bem como os prédios do Fórum da Comarca e da sede do Ministério Público.

PROIBIÇÃO
De acordo com o Ministério Público, as empresas estavam atuando em desconformidade com Lei Municipal, que prevê proibição da instalação e funcionamento de ERB em bairros residenciais de Panambi, e sem licenciamento ambiental ou qualquer outro tipo de alvará do Município. Marcos Rauber frisou que ainda “havia temor dos moradores próximos quanto a possíveis danos à saúde decorrentes das radiações emitidas pelos equipamentos”. Também receavam prejuízos ao patrimônio e ao bem-estar em função da proximidade das torres, “ocasionando queda de peças das estruturas sobre as casas e nos pátios, emissão de ruídos incômodos, depreciação do valor dos imóveis e outros inconvenientes”.

PRECAUÇÃO
O Promotor de Justiça observou que os fundamentos da ação são o descumprimento da Lei Municipal específica, a inexistência de qualquer tipo de licenciamento da atividade pelo Município e o princípio da precaução, “que recomenda a não submissão dos moradores às radiações provenientes das ERBs diante da inexistência de certeza científica quanto a sua inofensividade à vida, à saúde e à segurança dos seres humanos”. O ajuizamento da ação civil pública no Fórum de Panambi foi acompanhado por dezenas de pessoas, entre moradores do bairro Nossa Senhora de Fátima, representantes da Câmara Municipal de Vereadores, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, da ONG Arpa-Fiúza (entidade local voltada à proteção ambiental) e da Imprensa. Todos se concentraram em frente à sede do Ministério Público e seguiram em direção ao Fórum, onde assistiram a distribuição da petição inicial pelo Promotor de Justiça.
(Por Marco Aurélio Nunes, Ministério Público do RS, 23/10/2006)
http://www.mp.rs.gov.br/ambiente/noticias/id9487.htm